ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-5-2004.

 


Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 099/04 (Processo nº 2805/04); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/04 (Processo n° 2690/04); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1046, 1047, 1048 e 1049/04 (Processos nos 2816, 2817, 2820 e 2821/04, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências n° 1034/04 (Processo n° 2792/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providências n° 1054/04 (Processo n° 2851/04); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 098/04 (Processo nº 2799/04); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 100/04 (Processo nº 2836/04); Também, foi apregoado o Ofício nº 232/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/04 (Processo nº 2860/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 193, 198, 204 e 205/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado n° 53536/04, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Virgínia Feix, Coordenadora-Executiva da THEMIS Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, que discorreu sobre o Projeto “Promotoras Legais Populares”, desenvolvido desde mil novecentos e noventa e seis por essa Organização Não-Governamental, o qual teve o reconhecimento do Governo Federal. Ainda, chamou a atenção para a importância da implementação de Projetos que garantam os direitos das mulheres na área de saúde, segurança e justiça, destacando o papel da THEMIS na construção da cidadania. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, as Vereadoras Helena Bonumá e Clênia Maranhão e os Vereadores Raul Carrion e Sebastião Melo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 046, 076/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 105/04, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, 092, 110, 113, 114, 116 e 118/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 008/04, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Executivo n° 008/04, discutido pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Resolução n° 077/04;em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 107, 108, 109 e 111/04, os Projetos de Resolução nos 073, 074, 075 e 076/04; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 066/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 088 e 104/04, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo n° 014/04. Também, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a data e hora em que foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, o qual solicitava a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tendo a Senhora Presidenta, face manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Beto Moesch e Gerson Almeida, prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da preservação da ordem e da tranqüilidade para a realização dos trabalhos da presente Sessão. Durante a Discussão Preliminar de Pauta, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das quatorze horas e trinta e cinco minutos às quatorze horas e quarenta e um minutos, das quinze horas e três minutos às quinze horas e sete minutos e das quinze horas e onze minutos às quinze horas e doze minutos. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca da necessidade de que seja apregoado Requerimento que solicita inclusão, por meio do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, de matéria na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib retorquiu comentários do Vereador Renato Guimarães, acerca de denúncias de irregularidades contra o Senhor Paulo Salim Maluf, ex-Prefeito de São Paulo. Ainda, pronunciando-se sobre manifestações nas galerias do Plenário, criticou a inserção, na Ordem do Dia desta Sessão, por força do artigo 81 do Regimento, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que dispõe sobre a Previdência Municipal. O Vereador Cassiá Carpes contestou o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, mencionado que, em reunião de Líderes havida neste Legislativo hoje pela manhã, não foi abordada essa possibilidade. Em relação ao assunto, defendeu maior aprofundamento nos debates acerca desse Projeto, antes de sua votação. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e vinte e oito minutos às quinze horas e trinta e um minutos e das quinze horas e trinta e dois minutos às quinze horas e trinta e três minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo teceu considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, propugnando pela fixação de uma alíquota previdenciária provisória até a elaboração de cálculos atuariais para embasamento dos valores definitivos a serem pagos pelos municipários. Finalizando, contestou a forma de encaminhamento do assunto pelo Governo Municipal, defendendo o adiamento da votação dessa matéria. O Vereador Guilherme Barbosa lembrou a aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da alíquota de onze por cento para o Sistema Previdenciário estadual. Ainda, afirmou que o Partido dos Trabalhadores, por meio do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, busca a fixação de valores que viabilizem o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA – e garantam um futuro seguro aos municipários. Às quinze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Vereador Beto Moesch formulou Questão de Ordem sobre a tramitação, na Casa, do Requerimento de autoria da Bancada do Partido Progressista, que solicita análise do cálculo atuarial constante no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foram formulados Requerimentos verbais, formulados pela Vereadora Helena Bonumá e pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Também, o Vereador Cassiá Carpes formulou Requerimento verbal, solicitando fosse observada a ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, conforme distribuída pela Diretoria Legislativa no início desta Sessão. Ainda, face Questão de Ordem de autoria do Vereador Renato Guimarães, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da votação dos Requerimentos verbais anteriormente formulados pela Vereadora Helena Bonumá e pelos Vereadores Sebastião Melo e Cassiá Carpes. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes e Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Na oportunidade, a Senhora Presidenta declarou prejudicados os Requerimentos verbais de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Cassiá Carpes, referentes à ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, face à aprovação do Requerimento anteriormente votado, de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Também, o Vereador João Antônio Dib formulou Requerimento, indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Em continuidade, a Senhora Presidenta procedeu à leitura do Parecer da Procuradoria deste Legislativo, acerca de questionamento apresentado pelo Vereador Sebastião Melo, quanto à necessidade de ser apregoado, no Plenário, Requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03): de nº 13, proposta pelo Vereador Nereu D’Avila e assinada pelos Vereadores João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, e Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS; de nº 14, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT; de nº 15, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB; de nº 16, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib apresentou Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, que indeferiu Requerimento de Sua Excelência, o qual solicitava a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Também, o Vereador Cassiá Carpes formulou Requerimento verbal, solicitando a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópia das Emendas hoje apregoadas, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tendo a Senhora Presidenta informado já estarem sendo providenciadas cópias dessa documentação. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por nove votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que não sejam mais adiadas a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cassiá Carpes, Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Sebastião Melo. Na oportunidade, a Senhora Presidenta, face à aprovação do Requerimento anterior, declarou prejudicado o Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, o qual solicitava adiamento, por quatro Sessões, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Também, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca do teor do Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente votado, e o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, para debater a forma de encaminhamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, e foi apregoada a Emenda nº 17, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, aposta ao referido Projeto. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando votações em destaque, referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03: de autoria do Vereador Carlos Pestana, com relação aos artigos 3º e 4º, e seus respectivos parágrafos; de autoria do Vereador Sebastião Melo, com relação às Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 e às Subemendas nos 01 apostas às Emendas nos 02, 05 e 10. A seguir, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Beto Moesch, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de nova discussão, pelos Senhores Vereadores, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Na oportunidade, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, para análise dessa possibilidade, tendo manifestado-se a respeito os Vereadores Gerson Almeida e Sebastião Melo e tendo a Senhora Presidenta lido Parecer da Diretoria Legislativa, ratificado pela Procuradoria deste Legislativo, segundo o qual a retirada de Projeto da Ordem do Dia, e sua posterior reinclusão nesse período da Sessão, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, não exige repetição de atos legislativos, sendo a discussão de matérias considerada única e geral, abrangendo o conjunto da Proposição. Foi aprovado Requerimento formulado pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Após, foi apregoada a Emenda nº 18, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães apresentou Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, de não renovar a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, solicitando efeito suspensivo quanto à apreciação desse Projeto, tendo o Vereador Gerson Almeida manifestado-se e a Senhora Presidenta deferido o encaminhamento, à Comissão de Constituição e Justiça, do Recurso apresentado pelo Vereador Elói Guimarães, sem o efeito suspensivo requerido. Também, a Senhora Presidenta informou que, face à consulta realizada pelo Vereador João Antonio Dib, acerca da legalidade da substituição do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo Senhor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, está sendo elaborado parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tendo a Senhora Presidenta declarado a prejudicialidade desse Requerimento, face à aprovação de Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente votado, o qual solicitava que o referido Projeto de Lei não tivesse mais sua discussão e votação adiadas, e tendo o Vereador Sebastião Melo solicitado cópia desse Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, com ressalva da Mensagem Retificativa, das Emendas, Subemendas e destaques a ele apostos, por vinte e um votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Cassiá Carpes, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib e Cassiá Carpes, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Ervino Besson. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 010/03, os Vereadores Elias Vidal, Haroldo de Souza, Beto Moesch e Clênia Maranhão cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Cassiá Carpes, Sebastião Melo, João Antonio Dib e Elói Guimarães. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e trinta e um minutos às dezoito horas e trinta e três minutos, nos termos regimentais. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da necessidade de votação de Recurso anteriormente apresentado pelo Vereador Elói Guimarães, relativamente à decisão tomada pela Senhora Presidenta, de não renovar a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Foram votados destacadamente e aprovados os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por trinta e um votos SIM, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Carlos Pestana, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por dezenove votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por cinco votos SIM e vinte e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Na oportunidade, face à rejeição da Emenda nº 05, a Senhora Presidenta declarou prejudicada a Subemenda nº 01 aposta a essa Emenda. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das prejudicialidades resultantes no caso de aprovação da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Foi votada destacadamente e rejeitada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por dezesseis votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos Vereadores João Bosco Vaz e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por trinta e um votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo e Não o Vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães e Nereu D’Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando o cumprimento do disposto no artigo 216, inciso III, do Regimento, que dispõe sobre o uso do traje passeio completo durante as Sessões, pelos Senhores Vereadores. Também, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem de votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por oito votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do horário regimental de término da presente Sessão. Às vinte horas e cinqüenta e seis minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Virgínia Feix, representando a Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Projeto de Promotoras Legais Populares desenvolvido pela Themis desde 1993, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. VIRGÍNIA FEIX: Boa-tarde, nesta tarde fria, que promete debates calorosos, venho solicitar, no máximo, dez minutos da atenção de V. Exas e solidariedade para uma questão também socialmente relevante para a nossa Cidade. Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queridas Promotoras Legais Populares, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, em nome do Conselho Diretor e equipe técnica da Themis, ocupamos este importante espaço da democracia em nossa Cidade, a Tribuna Popular da Câmara de Vereadores, com muita responsabilidade. Não para apresentar-lhes nossa organização, que tenho certeza que V. Exas já conhecem, de longa data, pela trajetória de onze anos de serviços prestados à comunidade. A Themis, entidade que promove ampliação das condições de acesso das mulheres à Justiça, por isso batizada com o nome da deusa grega, é conhecida, principalmente, pela criação e manutenção do projeto de formação de Promotoras Legais Populares, projeto reconhecido e premiado nacionalmente em 1996 pela Presidência da República; em 1997 pela Federasul; em 2000 pela Unesco, Fundação Maurício Sirotsky e Assembléia Legislativa; em 2002 pela Universidade de São Paulo - USP - e, recentemente, em 2003, por esta Casa. Esse Projeto constitui-se uma importante política pública. Pública não porque estatal, já que criada e executada por uma organização não-governamental; a Themis que, até agora, foi financiada por uma fundação internacional que tem dado reconhecida contribuição para o desenvolvimento de ações em direitos humanos em todo o Brasil, a Fundação Ford. Pública, então, apesar de não-estatal, pela sua finalidade, pela finalidade de sua política, que é empoderar e fortalecer a cidadania das mulheres de classes populares, pela informação e consciência sobre a existência de seus direitos, e possibilitar que promovam a eficácia do Estado e de suas políticas sociais. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito silêncio para que nós possamos ouvir a Drª Virgínia Feix, que vem falar em nome da Themis. Por favor!

 

A SRA. VIRGÍNIA FEIX: Se não foi então, senhoras e senhores, para apresentar-lhes nossa entidade e um projeto de todos e todas conhecido, qual é o nosso objetivo com esta intervenção? É convidá-los a uma reflexão sobre as condições de sustentabilidade dessa política pública não-estatal, que, há mais de dez anos vem sendo modelo para todo o Brasil, já replicada em mais onze Municípios do Rio Grande, e em mais dez Estados brasileiros sob a coordenação da Themis. Aqui em Porto Alegre representada por nove turmas que formaram cerca de 250 mulheres, que atuam voluntariamente em cinco serviços de informação à mulher - os SIMs -, atendendo e encaminhando mulheres aos serviços estatais, promovendo campanhas e ações educacionais em espaços cedidos por órgãos governamentais e não-governamentais nas comunidades: o SIM Leste, Serviço de Informação à Mulher, que funciona na Escola Municipal N. Srª de Fátima; o SIM Restinga, que funciona no Comitê de Desenvolvimento Regional da Restinga; o SIM Cruzeiro, no CAAR; o SIM Navegantes, também no CAAR, e o SIM Norte, no Centro Vida.

Essa atuação, em parceria com as redes de serviços públicos que atendem e devem garantir os direitos das mulheres nas áreas de saúde, segurança e justiça, é uma grande manifestação de solidariedade e compromisso social das PLPs, que trabalham voluntariamente. Entretanto esse trabalho não acontece de graça; tem custos, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, necessita de ajuda para alimentação, transporte para os plantões semanais das voluntárias Promotoras Legais Populares, materiais didáticos e de expediente, além da assessoria técnica para planejamento e avaliação das ações e continuada capacitação e atualização das promotoras.

O que venho, então, compartilhar com V. Exas é um apelo para que conheçam mais profundamente a dimensão social e econômica desse projeto e de seu impacto no aprofundamento da inclusão e da democracia em nossa Cidade. Também é um apelo para que possamos pensar em soluções para sua viabilização neste momento em que a Fundação Ford, sua financiadora nesses onze anos, sentencia dez anos de investimentos numa ação social, numa política pública não-estatal, é o suficiente para demonstrar sua necessidade e desafiar as autoridades públicas locais para que assumam o seu papel na criação de alternativas para sua manutenção e aperfeiçoamento.

O nosso apelo é, então, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, que esta Casa, símbolo da democracia, ofereça-nos o compromisso de pensarmos juntos, numa estratégia de colaboração pública e privada, estatal, comunitária e empresarial, para que o trabalho das Promotoras Legais Populares sobreviva à ausência de recursos da Fundação Ford e seja reconhecido como mecanismo de promoção de desenvolvimento local, que deve ser assumido por toda a sociedade de Porto Alegre, não só pela Themis. Contamos com V. Exas e seu reconhecido espírito público. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido a Srª Virgínia Feix a fazer parte da Mesa.

A Verª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Nossa saudação, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. A Themis que, reconhecemos, já tem um trabalho de muitos anos na nossa Cidade; a Themis fez todo o processo de formação das Promotoras Legais Populares, o que significa, concretamente, o acesso à justiça para essas mulheres, mas também, a inserção dessas mulheres em todo esse movimento de cidadania que há em Porto Alegre, porque nós conhecemos a prática das Promotoras Legais Populares na relação com a comunidade, na relação com as políticas públicas da nossa Cidade. Portanto, é uma experiência que extrapolou o objetivo inicial, que era de que as mulheres tivessem acesso à Justiça, formando cidadãs que são ativas em diversas áreas da esfera das políticas públicas na cidade de Porto Alegre.

Eu entendo, companheira Virgínia, e acho que essa é a compreensão da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, que esta Casa tem, sim, de voltar-se a essa questão, bem como o Executivo Municipal, e estar pensando de que forma nós poderemos estar contribuindo para o desenvolvimento desse trabalho que já tem um reconhecimento internacional, já teve seu reconhecimento em várias esferas aqui no nosso País também, um trabalho que se estende a outros Municípios do Rio Grande do Sul e mesmo do Brasil, e que acaba estruturando uma política pública voltada à mulher. Eu penso que desse ponto de vista cabe, sim, à Câmara de Vereadores estar analisando essa proposição e vendo de que forma poderia estar colaborando para a garantia da continuidade desse trabalho e também o próprio Executivo Municipal. Nós, como Bancada do Governo, estaremos fazendo esse diálogo também com o Executivo Municipal, mas, principalmente, as companheiras Vereadoras aqui - a metade da nossa Bancada é composta por mulheres -, a nossa Presidente, companheira Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, que não está no momento. Estamos, juntamente com os nossos companheiros Vereadores, fazendo essa reflexão e procurando construir formas que possamos estar apoiando. Eu vou citar aqui os nossos Vereadores Gerson Almeida, Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa e Carlos Pestana - que estão reclamando que não foram citados aqui e para não dizer que há discriminação na nossa Bancada.

Nós estaremos fazendo um esforço que, de resto, eu acho que também será das demais Bancadas desta Casa, para estar construindo uma forma de apoio efetivo à continuidade do trabalho da Themis.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação da Verª Helena Bonumá.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, saudar a presença, nesta Casa, na tarde de hoje, da Srª Virgínia Feix, Coordenadora-Executiva da Themis, que teve a possibilidade de nos mostrar o significante e expressivo trabalho que a entidade tem feito em Porto Alegre, na execução de políticas de igualdade e na luta contra a violência. Eu acho que a apresentação da Themis nos mostra o tipo de política que é desenvolvida em parceria com as ONGs, com os poderes públicos e seguramente nós, como Câmara Municipal de Porto Alegre, temos interesse e demonstraremos isso nas possíveis parcerias estabelecidas, para que a Themis possa continuar desenvolvendo o seu trabalho como tem feito, na última década, em Porto Alegre.

Queria parabenizar todas as companheiras da Themis que estão aqui; e queria dizer que no momento em que se discute tanto a questão da violência e da igualdade é fundamental que os Parlamentos se engajem nessa luta e que possam dar a sua contribuição numa política de integração com o conjunto do Município.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, em nome do PCdoB, nosso abraço à Virgínia Feix, amiga e companheira de tantas lutas, em nome de quem saudamos toda a Themis. É desnecessário dizer sobre a importância do trabalho da Themis e também do programa, digamos, das Promotoras Legais, principalmente na luta pela igualdade de gênero, na luta pelos direitos da mulher, pelo direito do cidadão.

É um trabalho reconhecido, tanto que no ano passado esta Câmara Municipal, como a própria Virgínia referiu, por unanimidade de seus membros, concedeu à Themis o Prêmio Herbert de Souza, Prêmio Betinho de Direitos Humanos, pelo enorme trabalho feito, um projeto de iniciativa minha e da Verª Maria Celeste, que tivemos a honra, num concorrido e belo ato, de entregar.

Por um lado existe esse reconhecimento e, por outro, essa preocupação que a Virgínia nos traz. Nós desconhecíamos o problema desse financiamento existente estar sendo concluído e a necessidade de buscar outras alternativas, porque é um trabalho que não pode parar. Então, evidentemente, esta Casa, as Vereadoras e também os Vereadores vão pensar alternativas junto ao Governo Estadual, ao Governo Federal, ao Governo Municipal, junto à sociedade para que esse trabalho continue. Parabéns.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, a nossa saudação muito afetiva à Srª Virgínia, que vem à Tribuna Popular desta Casa. Acho que o trabalho de vocês é magnífico, extraordinário. Eu estive na Pontifícia Universidade Católica – não sei se na última ou penúltima formação das promotoras populares, na qual encontrava-se, também, a Verª Maria Celeste.

Eu tenho dito aqui, nesta Casa, em várias oportunidades, Dona Virgínia, que as entidades não-governamentais, denominadas terceiro setor, hoje, no mundo, e - graças a Deus, o Brasil tem evoluído nisso -, elas cumprem um papel, na sua grande maioria, muito melhor que o poder de Estado que deveria prestar assistência aos cidadãos, no sentido amplo da palavra. Então, eu mesmo, como militante da advocacia, sempre dediquei parcela do meu tempo a isso, e hoje existem várias organizações não-governamentais, constituídas por advogados que dedicam um pouco do seu tempo às causas coletivas da nossa Cidade, do nosso Estado.

Eu queria cumprimentá-la, em nome da Bancada do PMDB, dizendo que um trabalho como esse faz com que estimule a gente a continuar aí, firmemente, nessa caminhada terrena. Então, portanto, os nossos cumprimentos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero, em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, cumprimentar, mais uma vez, a esse significativo trabalho que é prestado por essa organização não-governamental, a Themis, na luta contra a exploração, pelo direitos na luta das mulheres, na luta dos direitos humanos na nossa Cidade. Quero dizer que eu tive o privilégio de assistir àquele ato solene de entregue de um Troféu, de uma distinção proposta pela Verª Maria Celeste e pelo Ver. Raul Carrion. Vocês são sempre bem-vindas, e esta Casa quer continuar dialogando com a Themis. Obrigada, Virgínia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1138/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 046/04, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Largo Lúcio Araújo de Quadros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. N.º 1892/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências. Com Emendas n.os 01, 02 e 03.

 

PROC. N.º 2313/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 105/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública o Projeto Educação Vida e Saúde – Serviço Comunitário.

 

PROC. N.º 2374/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dá nova redação ao inciso I e acrescenta inciso VI ao art. 2.º da Lei Complementar n.º 367, de 08 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre – COMCET.

 

PROC. N.º 2569/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Osorio de Lima Prestes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.

 

PROC. N.º 1868/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/04, que desafeta bem de uso comum e autoriza concessão de uso, de um terreno localizado na Rua Marcone n.º 421, ao lado do n.º 261, Bairro Intercap, com a área livre de 5.651,66m2,  ao Centro de Reabilitação de Deficiências Múltiplas - KINDER, nos termos do inciso III do Artigo 15, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.  

 

PROC. N.º 2189/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Wilson Vargas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 2478/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor João José Marcelo.

 

PROC. N.º 2497/04 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO N.º 110/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Ariovaldo Alves Paz um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 2635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Manuel Zacharias Pacheco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 2644/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Altayr Venzon.

 

PROC. N.º 2670/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Madre Teresa de Calcutá um logradouro público não- cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2444/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/04, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que oficializa como evento do Município a promoção “Copa Brasil e Sul-Americano de Aeróbica/Fitness”.

 

PROC. N.º 2445/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/04, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que oficializa como evento do Município a Copa Escolar Brandão de Ginástica Rítmica.

 

PROC. N.º 2457/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 073/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Pedro Paulo Sampaio.

 

PROC. N.º 2458/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Senhor Manoel Vilson Deorriste.

 

PROC. N.º 2459/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 075/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Jaime Antônio Flores.

 

PROC. N.º 2460/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Delmar Azevedo dos Santos.

 

PROC. N.º 2485/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 109/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antero Simões um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2502/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 111/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Ness Mauch.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2080/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Complexo Hospitalar Santa Casa.

 

PROC. N.º 2149/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 088/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N.º 2312/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/04, de autoria da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB, que regulariza os serviços de transporte individual de passageiros por táxi em face do disposto na Lei Estadual n.º 9.641, de 26 de março de 1992, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2370/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014/04, que autoriza a desafetação e a permuta de próprios municipais localizados na Av. Assis Brasil 3350, lote 1, da quadra “D” e lote 6 da quadra “B” por terreno particular sito na Rua Frederico Mentz 813, incluído no programa Integrado Entrada da Cidade e dá outras providências.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro a V. Exª que me seja fornecida data e hora em que foi apregoado o Requerimento, assinado pelo Ver. Carlos Pestana, para inclusão na Ordem do Dia do Processo – eu não terminei de falar e já estão todos se preparando -, da Previdência. Eu tenho convicção de que ele não foi apregoado, mas Vossa Excelência poderá dizer melhor que eu, pois posso ter saído do plenário. Então, solicito dia e hora em que ele foi apregoado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Presidenta, a partir do Requerimento do Ver. Dib, eu gostaria de saber em que artigo do Regimento o Vereador se baseia, pois do que eu lembro do Regimento, e eu o estudei bastante, nada determina que seja apregoado esse Requerimento. É uma decisão da Presidência da Casa encaminhar esse pedido.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, adendando o Requerimento inicial do Ver. João Antonio Dib, o art.104 do nosso Regimento diz (Lê.): “O Presidente (ou a Presidenta), com antecedência mínima de 48 horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia contendo...” E aí segue: projetos, enfim. E, aqui, portanto, a materialidade, Srª Presidenta: Ordem do Dia do dia 26 de maio, distribuída em 24 de maio de 2004 e, portanto, essa matéria estava distribuída no dia 24 de maio.

Ora, se a Lei diz que tem de ter 24 horas, eu gostaria de saber a que hora foi deferida, porque, efetivamente, se tem de ser apregoado, com certeza, não foi na Sessão. Algo está errado nesta questão e precisa ser esclarecido, de pronto, para que a gente possa, evidentemente, encaminhar os trabalhos desta Casa.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito silêncio, por favor! Assim é impossível trabalhar. Eu estou ouvindo manifestações irregulares neste ambiente. Então, eu quero combinar um ambiente de tranqüilidade, de trabalho e de sobriedade. Eu não vou aceitar nenhum tipo de ofensa aqui.

Vereador João Antonio Dib, eu gostaria de contar com a sua colaboração.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que a Presidenta faz um apelo bastante correto e eu penso que todos nós buscamos solução; nenhum de nós busca criar mais um problema, nós já temos muitos.

Mas respondendo ao Ver. Guilherme Barbosa, que estudou atentamente o Regimento Interno, os Requerimentos são dirigidos à Mesa e a Presidenta pode deferir, sem dúvida nenhuma, mas eles são apregoados. Mas, de qualquer forma, eu posso dizer a V. Exª que tenho em mãos, aqui, o espelho distribuído pela Diretoria Legislativa e não consta que houvesse Requerimento do artigo 81, não consta aqui.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. BETO MOESCH: O Partido Progressista também gostaria de colocar que, independentemente do Regimento Interno, as Bancadas deveriam saber previamente do interesse de colocar em votação os Projetos de Lei, ainda mais este que é polêmico e que nós conseguimos trabalhar bem no sentido da sua retirada, acordada com todos os Partidos. E, agora, há a tentativa de recolocá-lo em votação sem, ao menos, o Partido Progressista ter tomado conhecimento. Nós lamentamos esse fato.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Presidenta Margarete Moraes, todos que acompanham o trabalho nesta Casa, atentamente, receberam nos seus gabinetes a cópia do Processo deste Projeto, e ele só poderia voltar ao Plenário a partir do Requerimento do art. 81 do nosso Regimento. Portanto, não há nenhum arranhão no nosso Regimento. Nossa Bancada pediu na segunda-feira, de manhã, na segunda-feira, à tarde, foi distribuído para todos os gabinetes; agora, se alguns gabinetes não funcionam, se não há atenção, a culpa, realmente, não é da Presidência da Casa.

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero comunicar ao Ver. Sebastião Melo e ao Ver. João Antonio Dib, enquanto Presidenta, eu quero tranqüilizá-los de que tudo está dentro do legal e do regimental.

O art. 81 diz o seguinte (Lê.): “Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a Requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas independentemente de Parecer”. Sendo que essa retirada aconteceu segunda-feira, dia 24 de maio de 2004, passaram-se 48 horas regimentais e foi publicizada essa retirada do art. 81.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, evidentemente, eu presidi a Casa, não desejo dialogar com Vossa Excelência. Mas eu tenho em mãos o Expediente distribuído pela competente Diretoria Legislativa, e, à pág. 10, não fala da existência de Requerimento para que seja votado na forma do art. 81. Portanto, se não está nos autos, como diriam os advogados, não está no mundo, não pode ser votado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, paira-me uma dúvida e eu acho que a Casa, devidamente fundamentada, pode me esclarecer. Eu mandei averiguar, sim – a cópia está vindo lá de baixo -; o Líder do Governo pediu o art. 81 às 13h30min de segunda-feira. A pergunta que se faz é a seguinte: tem de ser apregoado pela Mesa ou não? Eu acho que tem de ser apregoado pela Mesa. Esta é uma questão que paira, porque o prazo, eu peço que a Diretoria Legislativa possa trazer, porque há o horário, que me foi informado pelo departamento correto desta Casa, das 13h30min. Eu gostaria de ver esse documento.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu vou responder ao Ver. Sebastião Melo. Às 13h30min, foi distribuído, não foi essa a hora em que foi apresentado. Eu quero dizer sobre questão de ter de apregoar ou não, que eu tenho um Requerimento de 03 de dezembro de 2003, do Ver. Marcelo Danéris, deferido pelo Presidente João Antonio Dib, quando não foi apregoada essa questão. Então isso já é hábito nesta Casa, com a sua assinatura, Vereador.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, acho que são normais as manobras e a utilização do Regimento para defender uma posição e outra, e isso faz parte do Parlamento, no entanto o Requerimento ora feito já foi suficientemente esclarecido à luz do Regimento e da prática que esta Casa tem tido ao longo do tempo. Portanto, me parece que cabe deferir ou indeferir, e nós seguirmos a Sessão de forma tranqüila. Caso contrário, tudo indica que quer se evitar que este Plenário decida uma questão fundamental para a Cidade.

 

 (Tumulto nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, realmente o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris foi por mim deferido, e foi apregoado, até porque, se não apregoar, como é que as pessoas vão saber o que tem de se defender, o que tem de se organizar? Como alguém pode saber que deveria se preparar para debater essa matéria se o Requerimento foi secreto?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, o senhor sabe melhor do que eu que é pela publicização dessa distribuição; está escrito aqui: “Distribuída em 24/05/04; horário da distribuição: 13h30min.” É essa a questão, e está encerrada.

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, estamos no período preliminar de Pauta, e estou abrindo mão da minha fala para que possa tramitar o Processo e votarmos, hoje, o Projeto da Previdência Social do nosso Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Verª Maristela.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi nesta Sessão preliminar de Pauta para debater um Projeto de iniciativa do Executivo Municipal, que trata de desafetar bem de uso comum e autoriza a concessão de uso de um terreno localizado na Rua Marcone, nº 421, ao lado do nº 261, no bairro Intercap, um terreno com área livre de 5.651,66 metros quadrados, que deve ser destinado ao Centro de Reabilitação de Deficiências Múltiplas – a entidade Kinder. Este Requerimento e este Projeto estão sustentados nos termos do inciso III do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre esta matéria e dá outras providências. A Kinder é um Centro de Reabilitação de Deficientes Múltiplos, que tem sua sede, hoje, na Rua General Lima e Silva, 225 – bairro Cidade Baixa. É uma entidade que, desde o dia 26 de fevereiro de 2002, com a interveniência do Ministério Público Estadual, fez um pleito de cedência desse terreno para a Prefeitura, com a finalidade de aumentar o número de atendimentos de 220 crianças/dia - que já atende hoje - para cerca de 500 crianças, uma vez que essa sede atual, no bairro Cidade Baixa, não tem condições de atender essa demanda de crescimento de 200 para 500 crianças. O atendimento dado é muito importante, pois procura atender uma clientela que envolve bebês, crianças, adolescentes e jovens portadores de deficiências múltiplas, com variados aspectos de patologias como: paralisia cerebral, lesões medulares, síndromes genéticas, má-formação congênitas, encefalites, meningites e outras patologias graves, todas que acometem crianças ainda bebês.

Esta instituição Kinder se associou a uma outra instituição muito importante da Cidade, que é a Menino Jesus de Praga, para que, juntas, possam dividir o terreno – este que é objeto do Projeto que tramita em Pauta hoje – de cedência que o Município fará para a utilização comum da entidade Kinder e a instituição Menino Jesus de Praga.

Essa ação comum foi objeto de um protocolo firmado entre essas duas entidades para partilharem de forma adequada e justa esse único terreno. O Lar Menino Jesus de Praga se localiza na Rua Nelson Zang, e a Kinder usará a frente do terreno, que fica para a Rua Marcone.

Dessa manifestação de ação combinada entre a Kinder e o Lar Menino Jesus de Praga redundou um acordo que permite o uso do próprio municipal a ambas as Instituições, para que ali sejam desenvolvidas atividades com fins assistenciais, educativos, culturais e filantrópicos. Essas conversações resultaram na assinatura do convênio, no mês de julho de 2003, o qual, na cláusula primeira, prevê (Lê.): “Tem por objeto a cooperação técnica e apoio recíproco para co-responsabilidade do Município, através da Secretaria de Educação, da Secretaria Municipal da Saúde e da FASC, e entidades como a Kinder, na operacionalização do atendimento a 20%” – vejam, é importante ver que a 20% da totalidade, da capacidade de atendimento – “a crianças e adolescentes, e jovens portadores de deficiências múltiplas, psicose e/ou autismo, com ou sem deficiências, associadas a essa entidade”.

Todas as crianças portadoras dessas deficiências múltiplas serão indicadas pelo Município. E a cedência se dará ora por permissão, e, depois, por concessão de uso dos terrenos vinculados à Rua Marcone.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Vejam que, com isso, essas entidades poderão atender 500 crianças, inclusive os filhos daqueles que vaiam, agora, o Projeto, que forem portadores de deficiências múltiplas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço ao Ver. Gerson Almeida.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sras Municipárias e Srs. Municipários, eu acho que a Pauta é um momento muito importante das nossas Sessões, pois, quando nós discutimos plenamente os Projetos importantes da Pauta, nós nunca vamos precisar do art. 81.

Mas, hoje, eu me surpreendi de uma forma gratificante; eu não fui o primeiro a chegar para me inscrever em Pauta, já havia gente correndo na minha frente.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Depois, eu entendi, e espero que os dois que me seguem na Pauta usem o tempo não apenas para acelerar a entrada na Ordem do Dia, porque muita coisa deve ocorrer antes disso.

Hoje, nós temos mais 12 Projetos de Lei e de Resolução para serem debatidos nesta Casa. Eu até não vou fazer isso, porque nem cabe, neste momento. Nós temos coisas muito sérias para serem resolvidas aqui, e o serão, podem ter certeza.

Porém, eu vejo apenas uma Lei aqui que altera a Lei nº 3.187/68. Essa Lei é de autoria do Ver. Alceu de Deus Collares e trata dos ambulantes e de filhos de ambulantes. Nos últimos dias, é a segunda lei que faz uma modificação naquela Lei. Acho que as leis deveriam ser consolidadas, para que nós pudéssemos entender o que ocorre, muitas vezes, nesta Cidade. Não dá para tratar de churrasquinho, churros, algodão de açúcar, distância entre os churrasquinhos... Então, eu acho que, hoje, eu não vou mais discutir a Pauta, apesar dos 12 Projetos que aqui estão, porque assuntos muito relevantes precisam ser perfeitamente definidos, até em matéria de colocação em Pauta, pois quando vêm esse material para o Vereador é que ele pode discutir, porque é quando ele sabe o que vai acontecer, que Projetos entraram, quais as Resoluções que estão aqui, quais os do Executivo, quais os do Legislativo. Então, quando nós não temos isso, nós não temos nada; e, hoje, nós vamos ter de discutir, com muita seriedade, com muita responsabilidade o espelho do dia de hoje. Por isso, três minutos depois de ir para a tribuna, eu a deixo, dizendo: Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham; neste tempo de discussão preliminar de Pauta, quero aproveitar para discutir dois Projetos. Eu sou um dos que sempre está presente neste plenário desde cedo, e hoje nós vimos uma situação incrível: o Ver. Dib, que foi Presidente da Casa, ao atender ao art. 81 não fez a leitura, e hoje ele queria que se fizesse a leitura!

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quer dizer que ele estava certo. E eu quero dizer que o Ver. João Dib estava certo, e hoje ele queria que a nossa Presidenta tomasse uma atitude que não está no Regimento, que ele não fez. Então, a gente tem de ver que a gente não pode ter um pouco de incoerência, a gente tem de procurar manter a coerência. Quero discutir dois Projetos...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes) Eu solicito silêncio! Por favor, Ver. Guilherme, nós solicitamos silêncio para que V. Exª possa dar continuidade a sua manifestação. Está suspenso o seu tempo, Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidente, todo mundo conhece a posição deste Vereador, mas nestas condições é impossível prosseguir, Srª Presidente. Eu acho que V. Exª.. Todo mundo conhece as posições deste Vereador.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V. Exª tem de suspender a Sessão até que haja condições de trabalho.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn e aguardo silêncio por parte da platéia, para que o Ver. Guilherme Barbosa possa concluir o seu pronunciamento, que deverá, necessariamente, estar dentro da discussão de Pauta. Por favor, Ver. Guilherme, vamos aguardar mais alguns momentos. (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Guilherme Barbosa, vamos tentar recomeçar os trabalhos, por favor.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não há problema. Então, eu estava dizendo que dois Projetos eu queria discutir: um do Ver. Elias Vidal – que, infelizmente, não está no plenário, no momento -, que determina ser de utilidade pública o Projeto Educação, Vida e Saúde do Serviço Comunitário. Este Projeto poderia ser um dos Projetos mais simples que tramitariam na Casa, mas, me parece, Ver. Renato Guimarães, que este Projeto de Educação, Vida e Saúde do Serviço Comunitário é uma Entidade criada exatamente pelo Ver. Elias Vidal, uma vez que me parece uma situação muito estranha que um Vereador proponha o benefício de utilidade pública para uma entidade que ele próprio criou. Eu não estou aqui fazendo nenhuma ilação no sentido de que esta Entidade não mereça o título de utilidade pública. Agora, de fato, não ficaria bem o próprio Vereador que a criou – e aí está o Ver. Elias Vidal, que poderá nos ajudar no debate -, propor o título de utilidade pública. Portanto, eu acho que é uma questão...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu iria propor ao Ver. Elias Vidal que buscasse assinatura de outros Vereadores da sua Bancada, de outros Partidos, para subscrever esse Projeto, porque, como todo mundo sabe aqui na Casa, essa entidade é uma entidade articulada pelo Ver. Elias Vidal, e ficaria complicada a própria iniciativa dele de declaração de utilidade de pública. Eu já iria fazer isso na tribuna...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Então é isso. Pode ser, parece-me que a entidade é merecedora desse título, no entanto, não fica bem, Ver. Elias Vidal, V. Exª ser o proponente desse título a uma entidade que V. Exª dirige.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não teria nenhuma dificuldade em retirar, se for o caso, e pedir para um outro Vereador, um outro colega, que entre com o Projeto de utilidade pública. Eu não vejo nenhuma dificuldade nesse sentido, uma vez que essa instituição já foi e tem sido - inclusive eu tenho aqui em minhas mãos, noticiada pelo Diário Gaúcho, um destaque desse trabalho mostrando que é indiscutível a sua utilidade. Mas, se eticamente fica melhor, eu não tenho nada contra. Eu só tive a felicidade, em uma coincidência, de ser Vereador e fundador de uma instituição que faz um trabalho que a Prefeitura, o Poder Público, deveria fazer e não faz. Tomamos a iniciativa, mas tudo bem!

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado pelo aparte de V. Exª. Eu quero repetir que eu não estou aqui colocando nenhuma questão com relação à entidade, mas eu acho que não fica bem que seja V. Exª o autor do Projeto.

Outro Projeto que eu quero discutir é um Projeto de autoria da Verª Clênia Maranhão. Ela pretende fazer uma modificação no Conselho de Ciência e Tecnologia, aliás, um Conselho muito importante da nossa Cidade. Pretende, então, a Verª Clênia Maranhão que haja a representação da Câmara de Vereadores nesse Conselho e retira, na sua proposta, o representante do Executivo para a colocação de um representante do Legislativo.

A Procuradoria da Casa já se pronunciou na medida em que não cabe a um representante do Legislativo propor estrutura de conselho. Mas, de qualquer forma, mesmo sem entrar nesse debate, eu acho interessante que, quem sabe, nós aumentássemos a composição do Conselho e não retirássemos alguém que represente o Executivo Municipal. E, de qualquer maneira, coloco a discussão no seguinte aspecto: que o Legislativo Municipal é um fiscalizador do Executivo. Então, não sei se realmente é bom que haja a representação do Legislativo no Conselho, por que, senão, ele pode perder a sua autoridade de fiscalização das atividades no Conselho.

Portanto, quero fazer essa discussão com relação a esses dois Projetos que estão em tramitação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h03min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade e servidores que acompanham esta Sessão, a democracia é um exercício difícil, nós temos de ser ouvidos e saber ouvir. Esta Casa sempre respeitou a comunidade que aqui se faz presente. Portanto, eu acho que nós temos que fazer a história sem pisar nela.

Eu quero, Verª Margarete Moraes, destacar, de início, o debate que a Bancada do PP trouxe quando interveio sobre a Pauta, falando sobre a questão dos Vereadores que se inscrevem nesta Sessão. O Ver. João Antonio Dib fez uma crítica de que a maioria dos Vereadores inscritos é da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esta Casa é formada por 33 Vereadores, Ver. João Antonio Dib, e, parece-me, se a oposição quiser, pode construir a maioria na Pauta fazendo-se presente. Portanto, acho que essa crítica não tem cabimento.

A outra questão que eu gostaria que V. Exª pudesse explicar, em Tempo de Liderança, é sobre as ações de seu Partido no campo público que devem ser melhor explicadas. O PP deveria estar subindo nesta tribuna para explicar o que faz com o Maluf e com o dinheiro que ele mandou para o Exterior. Acho que, se a gente quer pregar moral, tem de ter cuidado para pregar moral. E o Ver. João Antonio Dib, se quiser, que suba à tribuna para explicar...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Renato, atenha-se à Pauta, por favor.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES:...como é que o Maluf tirou todo aquele dinheiro do País. Isso o PP tem de explicar!

Eu volto à Pauta para dizer que, Verª Maristela Maffei, Ver. Wilton Araújo - que acompanharam o debate na CUTHAB... Ver. João Antonio Dib, já lhe dou um aparte, porque eu quero fazer esse debate com V. Exª sobre o Maluf. Vossa Excelência não explicou, neste plenário, como é que o Maluf rouba dinheiro neste País e continua no seu Partido.

Mas, antes que o Ver. João Antonio Dib explique a situação do Maluf, porque não explica - o PP não explica isso! -, eu quero, Verª Maristela Maffei, dizer que, sobre o Projeto da CUTHAB que regulariza a situação dos táxis na Lomba do Pinheiro, nós estamos encaminhando uma reunião da CUTHAB - já correram as três Pautas deste Projeto - com todos os interessados junto com a EPTC, para se fazer o acordo de votação do Projeto no Plenário.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, o tempo lhe ensinará a debater melhor as matérias. Eu não tenho nada com o Sr. Paulo Maluf, nada; absolutamente nada. O meu Partido do Rio Grande do Sul não tem nada com isso!

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: A experiência é de V. Exª e do Maluf levar este País ao desespero, Ver. João Antonio Dib. Eu gostaria que V. Exª explicasse, sim, como é que o Maluf levou todo esse dinheiro do País. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Da forma que o PT leva o dinheiro do povo de Porto Alegre. Deve ser da mesma forma! (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h12min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, passo a ler o Requerimento (Lê.): “O Vereador que este subscreve, com base no Regimento da Casa, requer seja emitido o Parecer da Douta Procuradoria da Casa, no sentido de esclarecer se é necessário ou não, apregoar no Plenário o referido Requerimento que solicita a inclusão de qualquer matéria na Ordem do Dia, através do art. 81 da Lei Orgânica do Município.” Passo a Vossa Excelência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras municipárias, senhores municipários, devo dizer, com toda a tranqüilidade, que a honestidade não se mede em números; e a desonestidade pode ser pequena ou grande, mas é desonestidade, como as faixas ali colocadas por assessores do PT. Como as faixas ali colocadas por assessores do PT! Também não quero falar nos “Diniz”, nos “Zés Dirceus”, nos presidentes da Ágora, eles não me importam. O que está em jogo aqui, agora, são os municipários, e que a Prefeitura tenta forçar uma votação sem que os Vereadores tivessem sido avisados.

Srª Presidenta, quando eu digo que os Vereadores não foram avisados é porque li o espelho da Casa e não havia o art. 81 ali anunciado. (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu chego cedo a esta Casa todos os dias, e vi...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, por favor, vamos aguardar silêncio; o seu tempo está garantido. (Pausa.)

Nós estamos aguardando silêncio. Por favor! (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está na tribuna, e eu solicito silêncio.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, V. Exª aguarde. Por favor, tenha paciência! (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está na tribuna aguardando silêncio. Seu tempo está garantido, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, retomo a palavra e digo que eu chego cedo a todas as Sessões Ordinárias desta Câmara e acompanho cada movimento. Eu dizia que a honestidade não se mede pelo tamanho da infração. (Inaudível, devido a tumulto nas galerias.) Não existe nem um desonesto nem um quarto de desonesto. Por exemplo: quando eu olho aquela faixa que diz que o Montepio nos mostrou o que não deve ser feito com o nosso dinheiro, será que a Prefeitura queria agredir a direção atual do Previmpa com aquela barbaridade? Logo abaixo, quando a Prefeitura diz que o Montepio poderia pagar as pensões com os 4,75%, e a Prefeitura não pode pagar a integralidade com os 6,75%! Não, eu não estou entendendo a diferença de colocação. A gente é honesto ou deixa de ser honesto. Então, não adianta trazer aqui o Sr. Maluf, não adianta trazer quem quer que seja. Nós estamos no Rio Grande do Sul, e, mais do que no Rio Grande do Sul, nós estamos em Porto Alegre. E nós temos um passado tranqüilo, sereno, respeitoso, e nem com chantagem que tentam nos fazer nós mudamos de posição. Nem com chantagem que tentam-nos fazer nós mudamos de posição!

Eu pretendi fazer uma alteração num monumento que deveria orgulhar esta Cidade, e me foi negado! Foram-me negados 28 mil reais porque a Prefeitura dizia não ter dinheiro. Mas era tão grande a figura - em respeito a ela, eu não vou pronunciar aqui o seu nome... Mas me disseram que se eu mudasse de idéia - não me disseram, mas eu sou um bom entendedor -, se eu mudasse as minhas convicções, o monumento seria mudado. Levaram um ano inteiro segurando. Mas isso é mais desonesto do que o Sr. Maluf! Mais desonesto do que o Sr. Maluf! Se é que ele é desonesto; não estou aqui para defendê-lo nem para acusá-lo.

Mas o que eu digo, eu sou capaz de responder por que digo. Eu não preciso fazer comparações da excelência dos que integraram o meu Partido e integram o meu Partido; eu fui Prefeito, e os servidores, na sua maioria, exerceram em Secretarias, eu não precisava dar Cargo em Comissão para pendurar faixa, nunca fiz isso. Não fiz isso e não vou fazer. Nós não fazemos isso, nós não estamos ali preocupados em dobrar a Câmara Municipal, nós queremos as coisas com a tranqüilidade com que elas devem ser feitas. Nós fomos desrespeitados, no momento em que tiraram o art. 81, a Comissão de Justiça pronunciou-se favoravelmente e, provavelmente, teria a maioria dos votos da Casa, mas pretenderam nos pressionar de forma incrível, desrespeitosa, porque da Comissão de Justiça deveria ir à Comissão de Finanças, no mínimo isso, mas para quem não tem ética, para quem não tem seriedade e não tem responsabilidade, isso não acontece.

Eu tenho nas mãos o documento do Tribunal de Contas que diz, com todas as letras, que, no ano passado, a Prefeitura não atingiu o índice que poderia determinar o não-pagamento da bimestralidade. Isso é muito desonesto, isso foi denunciado aqui, e, agora, o Tribunal de Contas confirmou. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Tumulto nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Solicito silêncio e peço que o senhor aguarde um minuto. (Pausa.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, novamente fomos surpreendidos nesta Casa, porque hoje, de manhã, tivemos reuniões de Liderança, da Mesa, e o Líder do PT não havia colocado essa questão de que nós teríamos a votação. Nós ficamos sabendo pelo jornal, e não se trabalha nesta Casa pelo jornal. Nesta Casa se trabalha pelo Plenário, pelos 33 Vereadores.

Mais surpreendidos fomos, ainda, quando ouvimos aqui pessoas do Orçamento Participativo, que normalmente vêm a esta Casa tentar interferir. Não vão interferir nesta Casa, não vão interferir! Aqui tem oposição, aqui tem oposição ao Orçamento Participativo. O PTB, com seus três Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, seu tempo está garantido, vamos aguardar silêncio.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Eu vou aguardar, eles não querem ouvir a verdade. (Pausa.) (Tumulto nas galerias.) Os três Vereadores do PTB não votarão dessa forma, por falta de negociação, por falta de coerência do PT. Goela abaixo não; ditadura do PT, aqui não! Aqui não vai ter ditadura do PT! O seu Líder, Ver. Pestana, não procurou a Bancada do PTB, ou porque já está negociado com alguns, ou porque tem medo da realidade desta Casa! Ou porque tem medo da oposição desta Casa! Não é dessa forma que se faz democracia. Quantas vezes vou ter de afirmar aqui? Esta Casa mudou o seu perfil! Não serão três ou quatro Vereadores que mandarão nesta Casa! Esses Vereadores que costumavam mandar nesta Casa não mandam mais! Essas negociações obscuras nos gabinetes têm de vir para o Plenário, tem de ser aqui no Plenário, cara a cara! Se algum Vereador pensa que porque tem quatro, oito, doze, dezesseis, vinte, quantos tantos, aqui nesta Casa, manda, não manda mais! Não manda mais! Todos os Vereadores tem de começar a participar, e não é desta forma. Volto a frisar: hoje pela manhã, numa reunião de Mesa com as Lideranças, jamais foi tocado na votação, neste Plenário, da Previdência do Município.

Portanto, não é dessa forma, trazendo aqui, de ônibus, pagando lanche, o Orçamento Participativo. E, Vereadores, não é dessa forma! Se o Orçamento Participativo quiser vir negociar, conversar, tem de vir sempre! Não uma vez só! Sempre! Não uma vez só! Aqui não, aqui não vão mandar! (Tumulto nas galerias.) Esse “participamento enrolativo”... Olha ali ela, de novo! De novo aqui, olha ali! Olha ela, ali, comandando de novo!

(Aponta para as galerias.)

 

Então, o Partido Trabalhista Brasileiro, firme, não vai-se dobrar a esse tipo de negociação! Não, isso não é povo! Povo pago não é povo libertado! (Tumulto nas galerias.) Povo pago não é povo libertado!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª quer concluir, por favor? Conclua.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Concluindo, o Partido Trabalhista Brasileiro não muda, vai firme, não vai mudar seus três Vereadores. Até porque não é dessa forma que se faz democracia! Democracia é para poucos, não!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Cassiá Carpes, conclua a sua idéia.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Concluo, dizendo que não devemos votar hoje. Não devemos votar dessa forma.

 

(Manifestações nas galerias: Vota, vota!)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Lá no Orçamento Participativo; aqui não, aqui não.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu suspendo a Sessão até que haja condições para sua continuidade.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h28min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Vereador Cassiá Carpes, V. Exª falou mais de oito minutos, eu peço a sua compreensão. Eu vou-lhe dar mais um minuto para, definitivamente, concluir.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Agradeço a sua compreensão, dizendo, portanto, que o PTB não arredará um centímetro do que já vem colocando nesta Casa. Portanto, não é desta forma que se faz democracia, democracia não é para poucos; democracia tem de ser para todos, e aqui nesta Casa, se o Ver. Pestana, Líder da Bancada do PT, tratou, não foi com o PTB ou com outros Partidos, com quem sei que também não tratou. Está tratando individualmente e esses que pensam que mandam aqui nesta Casa, não mandam! Aqui é uma democracia de 33 Vereadores!

Portanto, encerro, Srª Presidenta, deixando uma mensagem ao Orçamento Participativo: que trabalhem bastante porque as eleições estão aí. Obrigado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Aguardo silêncio no plenário para que possamos recomeçar a Sessão.

A Sessão está suspensa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito silêncio às galerias.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, se esta extraordinária platéia permitir, eu gostaria de dialogar com os meus colegas Vereadores, especialmente com os servidores, e com aqueles que nos dão a honra da sua presença, aqui nesta Casa, que são sempre bem-vindos.

Eu acho que há algumas coisas, Ver. João Dib, que precisam ser contextualizadas. A nossa Bancada, especialmente este Vereador, nunca foi contrário à apreciação desta matéria.

O Prefeito mandou este Projeto em outubro ou setembro do ano passado, antes da votação da Previdência, em que já estabelecia uma alíquota de 11%, portanto ele não estava baseado na reforma da Previdência, Ver. Luiz Braz. E até num determinado momento - os servidores não me deixam mentir -, estabeleceu uma negociação com os servidores de votar 9% no final do ano. Acabou não sendo votado. Retirou-se o Processo de pauta, veio o artigo 81. Vou ratificar aquilo que eu tenho defendido. Eu defendo uma alíquota provisória para este Projeto e que se dê um prazo razoável para fazer um cálculo atuarial, porque eu fui o peticionário número um a esta Mesa, e que eu saiba, até agora, Presidenta, não foi apregoada a contratação de um cálculo atuarial, porque, assim, nós estaríamos resolvendo esta questão. Porque a Lei estabelece, especialmente a Lei nº 478, a Lei do Previmpa, que mediante cálculo atuarial se fixa a alíquota.

Então, nós podemos enfrentar a matéria. Eu acho que, provisoriamente, deveria-se votar uma alíquota provisória, e, portanto, até o final do ano se faz um cálculo atuarial, e só mediante esse cálculo atuarial que se poderá mexer nessa alíquota. Eu acho que é extremamente razoável, porque se nós ficarmos nesse debate histérico, não vamos a lugar nenhum. Eu vi ali, por exemplo, alguém que eu conheço - não vou citar o nome -, mas ligado ao Partido dos Trabalhadores, dizendo, quando o Ver. Dib estava aqui na tribuna: “Olha o Prefeito biônico!” Mas se fosse por prefeito biônico, o Prefeito dos senhores é biônico também, porque não teve nenhum voto, o Prefeito João Verle.

Mas, esse não é o debate, eu apenas estou trazendo como exemplo. Eu quero dizer também aos meus nobres amigos da base popular que eu estou nesta Casa há três anos e tenho um respeito muito grande pelo movimento popular. Agora, eu acho que se conselho fosse bom, a gente acabava vendendo, não era dado. Mas eu queria ver a bravura dos senhores quando fosse aumentar, aqui, a verba para a Saúde, para a Educação, para a Habitação popular. Eu não tenho visto isso.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo seu tempo está assegurado. A Mesa aguarda silêncio no plenário, para que o Ver. Sebastião Melo possa concluir o seu pronunciamento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Por isso, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, meus queridos servidores, eu não acho bom colocarmos a população contra os servidores, que são permanentes, que são figuras que conduzem a máquina pública, que prestam serviços à Cidade, na área do lixo, na área da água, na área do recolhimento dos impostos. Colocar a população contra os servidores não é legal, não é bacana, Verª Sofia.

(Manifestações nas galerias.)

 

São servidores de luta. Eu acho que fica muito ruim, porque eles estão nas ruas dos senhores prestando serviços, medindo a água, e a população vem aqui para ser contra os servidores. Isso não está correto!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Então, eu quero dizer que defendi, desde o primeiro momento, que se estabelecesse uma mesa de negociações entre Prefeitura, Câmara de Vereadores e servidores municipais. A Liderança do Governo não quis percorrer esse caminho, e, portanto, utiliza-se do instrumento, legítimo, sim, Ver. Beto Moesch, que é o art. 81. Posso não concordar com ele, porém acho que esse não é o melhor caminho. Esse não é o caminho que a gente sempre defendeu. Aliás, eu achava que quando ele tirou da pauta - porque foi retirado também pelo Líder do Governo -, ele ia proceder e percorrer este caminho, e talvez hoje estivéssemos aqui todos nós, irmanados, os 33 Vereadores, para votar esse Projeto de forma unânime, mas pelo que eu vejo, isso não vai acontecer, e eu quero deixar alto e bom som: vou usar de todos os instrumentos regimentais para não votar esse Projeto hoje, porque não concordo com isso; se tivermos que pedir dez adiamentos de votação, vou pedir dez adiamentos de votação. Portanto, no roldão, não! Vamos sentar, vamos estabelecer negociação, vamos à Presidência da Casa, vamos estabelecer o dia e as regras do jogo.

Agora, assim não! A Casa tem uma lógica, e se tiver a maioria que vote, vote o Requerimento, coloque na ordem de votação e depois de passar todos os períodos regimentais, que vote o Projeto. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa aguarda silêncio.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Presidenta Margarete Moraes, colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, acho que hoje é um momento importante, porque nos outros dias nos tínhamos só a presença de um pequeno grupo de municipários que parecia que era a totalidade dos municipários, e hoje nós temos uma boa parte da população de Porto Alegre que luta, cotidianamente, para conseguir o trabalho da Prefeitura, o serviço da Prefeitura. O que nós estamos discutindo aqui não é essa contradição. Na verdade, nós podemos ter um equilíbrio entre uma situação de garantia para o futuro, a aposentadoria e as pensões para os municipários de Porto Alegre, e, ao mesmo tempo, nós termos investimentos na Cidade, os serviços na Cidade. Mas, para algumas pessoas...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Guilherme, o seu tempo está garantido até que haja condições de continuidade.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Então, eu dizia que eu acho que a tentativa que nós temos de fazer é equilibrar o futuro dos municipários com um Previmpa forte, que garanta a aposentadoria das pessoas e, ao mesmo tempo, tenha a possibilidade de garantir investimentos e serviços para a Cidade.

Todos os trabalhadores do Brasil contribuem com 11% para a sua Previdência, todos os trabalhadores do Brasil.

Agora, é preciso que nós também digamos aqui que o Partido do Ver. Sebastião Melo, que é o PMDB, que tem o Governador Rigotto do mesmo Partido, aprovou, há pouco, na Assembléia, com o voto de todos os Partidos, inclusive com o Partido dos Trabalhadores, 11% para os trabalhadores do Estado...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, vamos aguardar mais um momento.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Pois eu dizia que o PMDB, do Ver. Sebastião Melo, o PP, do Ver. João Antonio Dib e outros votaram, aqui na Assembléia Legislativa, 11% para os servidores do Estado! Demagogia, sim, é isso! O que vale para os servidores do Estado, eles não querem fazer aqui na Prefeitura! Isso é que é demagogia; mentira é enganar os municipários! Seis e setenta e cinco - e aquela frase diz muito bem - 6,75% é criar a tumba do Previmpa, é quebrar o Previmpa, é deixar o Previmpa igual ao IPE, que não dá garantia mais às aposentadorias, nem às pensões! Isso que é demagogia e mentira! Com essa alíquota baixa que nós tivemos trabalhado, em cerca de três anos a Prefeitura teve de bancar 41 milhões de reais para garantir a aposentadoria e as pensões do Municipário! E da onde saiu esse dinheiro? Saiu das obras, dos serviços! Nós não queremos nenhum privilégio! Não queremos maltratar ninguém! Onze por cento é uma alíquota justa! E é preciso dizer: a Prefeitura vai colocar 22%! São 11% dos municipários e 22% da Prefeitura! Nenhum Prefeito, no futuro, qualquer que seja o Partido, vai continuar colocando dinheiro, seja da Saúde, seja das Obras, para garantir a aposentadoria para os municipários! Portanto, demagogia, mentir para os Municipários é dizer que 6,75% garante alguma coisa! Mentira! Alguns querem fechar os seus olhos, porque não vêem que, logo adiante, o Previmpa vai quebrar! Alguns querem um novo IPE! Nós temos responsabilidade!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Guilherme, vamos suspender para que o senhor possa concluir. Aguarde um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h50min.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h51min): Ver. Guilherme, para concluir. Silêncio, por favor, para que ele possa concluir.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Alguns que dizem que eu estou mentindo, eu conheço de muito tempo, quando nos batiam de porrete em assembléias de trabalhadores; eu conheço, de muito tempo, alguns que mentem bastante para a categoria, porque sabem que não existe em nenhum lugar um instituto de previdência com 6,75%. Esta é a mentira que vai quebrar o Previmpa! Nós não queremos fazer demagogia! Seria muito fácil para nós, em véspera de eleição, trabalhar com alíquota baixa, mas nós não queremos isso, nós queremos um Previmpa público, controlado pelos funcionários, mas um Previmpa forte, que garanta, no futuro, a aposentaria dos municipários! E, para isso, a alíquota é 11%. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 (Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio e a liberação do painel eletrônico. Por favor, Ver. Beto Moesch.

 

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Srª Presidenta, é de fundamental importância para nós, sabermos ...

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Aguarde, por favor, Ver. Beto, para que eu possa ouvi-lo.

 

O SR. BETO MOESCH: É de fundamental importância para a votação que se vai adentrar agora saber se o Requerimento do Partido Progressista, solicitando auditoria do cálculo atuarial apresentado pela Prefeitura já foi feito e se já estaria disponível para nós, porque isso é de fundamental importância para a votação. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Srª Presidenta, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLCE nº 010/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, o nosso Requerimento é no sentido de colocar em votação a Renovação de Votação das Contas do Sr. Prefeito Raul Pont, PDL nº 003/04, Requerimento encaminhado a esta Casa, e já solicitei à Diretoria Legislativa que disponibilize o Requerimento. Depois, que nós entrássemos na ordem de votação, segundo o Expediente, conforme determina o Regimento. Esse é o Requerimento deste Vereador.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu quero agregar ao meu Requerimento, em segundo lugar, a votação do PLL nº 003 /04.

 

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Srª Presidenta, como não houve nenhum acordo preestabelecido, eu peço que seja cumprida a ordem que está no Expediente que recebemos diariamente. Não há nenhum acerto, portanto, não vamos mudar na hora, sob pena de nós não chegarmos a um acordo nesta Casa. Não houve acordo neste sentido, anteriormente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois, não, Ver. Cassiá. Existem três Requerimentos, e eu vou colocá-los em votação. Primeiro, o da Verª Helena Bonumá, que propõe a votação do PLCE nº 010/03 e do PLL nº 003/04; segundo, o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que propõe a Renovação de Votação das Contas do Prefeito Raul Pont, PDL nº 003/04, e depois seguir com a ordem do espelho da Sessão; e terceiro, o Requerimento, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que propõe o cumprimento da ordem do espelho da Sessão, simplesmente.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Os Requerimentos são um contra o outro? Um Requerimento aprovado, resolve os outros. É isso?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Como sempre foi feito nesta Casa, vota-se inicialmente o primeiro Requerimento apresentado, que é o da Verª Helena Bonumá.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Helena Bonumá. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Helena Bonumá.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, por que eu vou sustentar a posição contrária ao Requerimento feito pela Verª Helena Bonumá? Eu disse, nesta tribuna, há pouco, que este Projeto está na Casa desde setembro do ano passado. De setembro até esta data, o que nós estamos pedindo nesta Casa é uma coisa que sempre foi pregada pelo Partido dos Trabalhadores, que é ouvir os trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores, na oposição, é o mais ferrenho defensor dos trabalhadores. Na oposição! No Governo, ele defende os banqueiros. No Governo, defende os banqueiros! Lembro-me, Ver. Nereu D'Avila, que eu, V. Exª, Ver. Pujol, Ver. Wilton Araújo, estivemos nessas últimas duas semanas, por quatro oportunidades, com as lideranças dos servidores municipais. E havíamos estabelecido de que nós encontraríamos, em comum acordo, um procedimento para esse processo. De uma hora para outra, Ver. Beto Moesch, entrou o art. 81. Sei que o Líder da Bancada do Governo falou com algumas Bancadas, com a minha não falou; disse o Ver. Beto Moesch que com a Bancada dele não falou. Pois bem, é da regra.

Vou utilizar os recursos que tenho. Portanto, vou disputar Requerimento por Requerimento aqui nesta tribuna! Não vai ser assim! Pode ganhar, mas tem muita gente aqui - que não gosta de trabalhar muito - que vai ter de trabalhar até de madrugada! Por isso, nós achamos, Ver. Dib, que o razoável é a Mesa Diretora ou as Lideranças, Ver. Nereu, enfim, que encontrássemos - até podemos votar amanhã ou segunda-feira -, um processo de razoabilidade. Acho que por mais divergências que a gente tenha, temos de ter um convívio harmônico, respeitoso e isso não significa que eu vou votar favoravelmente ao Projeto, mas vamos estabelecer as regras do jogo, determinar dias. Então, acho que seria razoável que nós não votássemos este Projeto hoje. E por que solicito a questão do outro Requerimento? Esta Casa votou as Contas do Sr. Raul Pont, Contas com inúmeras irregularidades, e sua votação precisa ser renovada. Então, para mim, se é que há uma votação que tem de ser urgente, são as Contas do Sr. Prefeito. Eu faço um apelo aos meus colegas Vereadores, Ver. Sebenelo, vamos apreciar a renovação de votação das contas do Sr. Prefeito Raul Pont! Afinal, utilizamos o recurso, a faculdade que o Regimento nos dá, e queremos apreciar essa matéria. Ou há alguém que não quer apreciar essa matéria? Portanto, faço um apelo aos meus colegas Vereadores: que a gente possa votar a renovação de votação das contas do Sr. Prefeito, com graves irregularidades intransponíveis!

Estão aí os nossos funcionários da Aiamu, que sabem do que estou falando. A “banqueirada” não está pagando imposto nesta Cidade, e está ali constatado na prestação de contas do Sr. Raul Pont!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas o cidadão que deve 600 reais de IPTU “vai para a lomba” e até o televisor é penhorado! Para isso o PT funciona bem!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agora, se há alguém que não quer apreciar isso, que vote com a Bancada do Governo, Ver. Cassiá! Nós queremos apreciar as Contas do Prefeito Raul! Queremos fazer essa discussão aqui na Casa. Achamos que é importante passarmos a limpo essas contas que tiveram inúmeras irregularidades no Tribunal de Contas. Mas aqueles que quiserem votar com o Governo, que votem com o Governo! Que votem com a nossa Verª Helena Bonumá!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Helena Bonumá.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, por que eu sou contra este Requerimento da Verª Helena Bonumá? Em primeiro lugar, porque me parece que não houve um consenso nesse sentido. E, se houve um consenso, foi para buscar apenas os 17 votos. É o que me parece estar sendo provisoriamente visualizado por nós. Esta Casa tem aqui mais de 100 Projetos a serem discutidos e não os discute, e não os vota. Mas hoje, apressadamente - porque quem sabe houve alguns acertos que nós não sabemos -, vem ao plenário esse Requerimento de urgência e de votação. Nós não concordamos porque não houve, através da maioria das Lideranças, o consenso de que nós poderíamos votar o Previmpa, entre outros Projetos que estão na Ordem do Dia de hoje. Portanto, vou-me basear na coerência: nem um, nem outro, mas sim, o espelho da Ordem do Dia que nós temos. Se não há o consenso, se não há um acordo, nós temos de seguir, religiosamente, a agenda que aqui está, para que nós tenhamos, aí sim, um comportamento democrático... Ouvimos todas as Bancadas... Volto a frisar, hoje pela manhã houve a grande oportunidade, quando a Mesa e as Lideranças se reuniram e não foi suscitada a votação do Projeto do Previmpa no dia de hoje.

Portanto, além de sermos contra essa forma, nós queremos mostrar que esta Casa tem de, democraticamente, chegar a um consenso, como, às vezes até - digo “às vezes”, porque nem sempre -, acontece, ou seja, que possam as Lideranças conversar, os Partidos se entrosar e, conseqüentemente, trazer para a Ordem do Dia uma agenda já acordada, para que nós tenhamos, aí sim, uma aprovação com mais seriedade. Da forma como está sendo colocado aqui... mas nós vamos ver nos votos, os senhores e as senhoras verão se haverá 17 votos. Claro que nós temos, através de cada Bancada, às vezes, a liberdade de votar “assim ou assado”, ou, muitas vezes, até de votar em conjunto. Mas não é o caso aqui, não foi tratado com as Bancadas que nós votássemos dessa forma, volto a frisar.

Este Vereador e muitos outros ficaram sabendo pela imprensa, hoje, que o Projeto do Previmpa ia ser colocado, hoje, na Ordem do Dia. Dessa forma não serve! Dessa forma não me serve! Nós temos de buscar o diálogo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Se serve, serve para poucos; não serve para todos nós. Portanto, Srª Presidenta, peço aos meus pares que nós possamos seguir a agenda, que nós possamos seguir aquilo que é referente ao maior consenso, que é a democracia nesta Casa, para que depois nós possamos, aí sim, por um acordo de todas as Lideranças e de todos os Vereadores, buscar uma agenda que seja mais condizente com a situação atual. No momento, peço aos Srs. Vereadores que possamos votar contra o Requerimento da Verª Helena Bonumá, que força a votação do Projeto do Previmpa, quando nós poderíamos amadurecer essa idéia, conversarmos sobre ela, e não dessa forma, açodadamente, no Plenário. Obrigado, Presidenta. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cassiá Carpes.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Helena Bonumá.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na visão do Partido Progressista, hoje é mais um dia lamentável para esta Casa. É lamentável porque o Partido Progressista e outros Partidos de oposição, o PTB, o PMDB - que eu saiba, esses, com certeza - foram pegos de surpresa.

Como falava o Ver. Cassiá Carpes, ainda hoje de manhã houve uma reunião entre Lideranças e Mesa. Vários assuntos foram tratados, mas o mais importante deles sequer foi comunicado, ou seja, de que havia a intenção de colocar em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo que fixa alíquotas à contribuição previdenciária, ou seja, o Projeto do Previmpa.

Na Casa Legislativa, que deveria ser o exemplo da democracia, a nosso ver, essa democracia foi atropelada. E nós insistimos várias vezes que nós não teríamos condições de analisar e votar esse Projeto de Lei sem uma análise acurada dos cálculos atuariais. Justamente por isso, o Partido Progressista requereu uma auditoria nos cálculos atuariais apresentados pela Prefeitura de Porto Alegre, para realmente sabermos quais os cálculos, qual a alíquota necessária para disciplinarmos a Previdência dos municipários de Porto Alegre. Não nos foi respondido até agora; portanto, não há condições de votarmos esse Projeto.

Acenamos com a hipótese de uma alíquota intermediária de 9%, por exemplo, defendida pelo Ver. Sebastião Melo, e pelo próprio Ver. Garcia. Acenamos com essa possibilidade, mas também não nos foi dito absolutamente nada nesse sentido. Por isso, Ver. Pestana, eu quero dizer aqui que o Partido situacionista frustrou, mais uma vez, a nossa Bancada, porque não foi transparente, não estabeleceu o diálogo, não oportunizou para que nós ao menos soubéssemos que viríamos ao plenário para votar um dos Projetos mais importantes desta Legislatura, vindo de uma reunião de Lideranças e Mesa, agora, pela parte da manhã. Isso é inadmissível. E é justamente por isso que o Partido Progressista vai continuar com a sua posição de não aceitar a imposição de alíquotas para o Projeto do Previmpa. Queremos a análise do cálculo atuarial. Aceitamos, Ver. Goulart, sim, o Projeto com relação à Ulbra, porque esse nós sabemos, não é polêmico e transita de forma fluida aqui na Casa. Há uma unanimidade da sociedade em colaborar com a educação e com a saúde, mas está junto a solicitação e o Requerimento da Verª Helena Bonumá para votarmos o Previmpa, mas não está aqui na pág. 10, quando fala do Projeto, que está sob a égide do art. 81 do Regimento Interno.

Houve um novo Parecer da CCJ, portanto é como se houvesse um outro Projeto, porque, se há um novo Parecer, esse Parecer precisa ser analisado. Portanto, nós estamos apresentando um Requerimento liderado pelo Ver. João Antonio Dib para retirar dos autos esse Projeto, porque não está junto aqui o novo Parecer da CCJ e, portanto, não poderia jamais ser apregoado como está, ou melhor, ser colocado como está na pág. 10, porque não está sob a égide, aqui na pág. 10, do art. 81. Portanto, não há condições técnicas, jurídicas e regimentais, em hipótese alguma, de se votar este Projeto, e principalmente porque não há condições democráticas e transparentes de se votar este Projeto imposto, mais uma vez, pela Bancada situacionista, que atropelou as oposições. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria da Verª Helena Bonumá, solicitando, na ordem de votação dos Projetos, em primeiro lugar, o PLCE nº 010/03, depois o PLL nº 003/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 09 votos NÃO. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Vereadora-Presidenta, eu estou requerendo, por escrito, que o PLCE nº 010/03 seja retirado. Não foi divulgado na Agenda das Sessões que o citado Projeto estaria na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica, conseqüentemente, não constando no espelho essa condição, o mesmo não pode ser votado. O novo Requerimento - e a Diretoria Legislativa é bastante competente para saber disso -, de votação pelo art. 81, alteraria o rito da votação, já que 14 Vereadores que se pronunciaram em discussão, provavelmente muitos deles teriam seu ponto de vista diferente, já que agora é um novo processo com um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque foi aprovado unanimemente. Portanto, eu estou solicitando a retirada do Processo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, conforme já foi explicado aqui, não há base legal no seu Requerimento, portanto, está indeferido.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadores e Vereadoras, eu quero ler o Parecer apresentado pela Procuradora-Geral desta Casa, em atenção ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo (Lê.):

“Vem a esta Procuradoria, para Parecer, por solicitação da Presidência deste Legislativo, sobre Requerimento apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, na data de hoje, com o seguinte teor: ‘O Vereador que subscreve, com base no Regimento da Casa, requer seja emitido Parecer da Douta Procuradoria da Casa no sentido de esclarecer se é necessário ou não, apregoar no Plenário, o Requerimento que solicita a inclusão de qualquer matéria na Ordem do Dia através do art. 81 da Lei Orgânica do Município.’ O art. 81 da Lei Orgânica do Município determina que, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia para serem discutidas e votadas, independente de Parecer. Assim, qualquer dispositivo regimental que trate da tramitação legislativa ficará afastado pelo dispositivo orgânico, sendo, portanto, desnecessário apregoar o referido Requerimento.

É o Parecer s. m. j.

                                         (a) Procuradora Marion Huf Marrone Alimena”.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, tendo vencido o Requerimento da Verª Helena Bonumá que colocou na ordem de discussão o Projeto do Previmpa, este Vereador passa às suas mãos o Requerimento de adiamento da discussão, por 05 Sessões, do PLCE nº 010/03.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, eu vou colocar em votação o seu Requerimento, mas antes vou apregoar retiradas e novas Emendas.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana que solicita a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 do PLCE nº 010/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 13 ao PLCE nº 010/03. (Lê.): “Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio da previdência social dos servidores públicos do Município de Porto Alegre. Fica determinado que em fevereiro de 2005 será realizado novo cálculo atuarial para averiguação real de alíquota. Justificativa da Tribuna. Assinado pelos Vereadores João Bosco Vaz, Wilton Araújo e Nereu D’Avila”.

Apregôo a Emenda nº 14 ao PLCE nº 010/03. (Lê.): Inclui as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso I e as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso II, do art. 2º.

“Art. 2º...

I - ...

a) 9%, com vigência a partir do prazo estabelecido no art. 5º da presente Lei Complementar, até 28 de fevereiro de 2005;

b) 10% a partir de 1º de março de 2005 até 30 de agosto de 2005;

c) 11% a partir de 1º de setembro de 2005.

II - ...

a) 18%, com vigência a partir do prazo estabelecido no art. 5º da presente Lei Complementar, até 28 de fevereiro de 2005;

b) 20% a partir de 1º de março de 2005 até 30 de agosto de 2005;

c) 22% a partir de 1º de setembro de 2005.

JUSTIFICATIVA

Da tribuna. 

                                                                (a) Ver. Carlos Pestana.”

 

Apregôo a Emenda nº 15 ao PLCE nº 010/03. (Lê.): “Inclui artigo onde couber com o seguinte teor: 'Art. - Na ocorrência de negativa de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, pelo Ministério da Previdência Social, ao Município de Porto Alegre, motivada pelo artigo 149, da Constituição Federal, os prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 2º serão antecipados, devendo ser aplicadas as alíquotas de 11% para o servidor ativo, inativo e pensionista e de 22% para o Município, respeitado o decurso do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 195 da Constituição Federal, ficando mantidas, até tal data, as alíquotas previstas no art. 2º, desta Lei.

JUSTIFICATIVA

A Emenda objetiva a manutenção da regularidade previdenciária do Município de Porto Alegre perante o Ministério da Previdência Social. Sala de Sessões, 26 de maio de 2004”. Assina o Líder do PCdoB, Ver. Raul Carrion.

 

Apregôo, a Emenda de Líder nº 16 ao PLCE nº 010/03 (Lê.): “Dá nova redação aos incisos I e II do art. 2º:

“Art. 2º...

I - 9% para o servidor ativo;

II - 18% para o Município.

§ 1º - Fica o Executivo Municipal responsável pelo envio de nova mensagem, até 31 de dezembro de 2004, conforme novo cálculo atuarial realizado por atuário independente.

§ 2º - Para fins de incidência das contribuições de que trata este artigo observar-se-á o contido no Capítulo VII do Título II da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002.

JUSTIFICATIVA

Da tribuna.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2004.

                              (a) Ver. Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB”.

 

Em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por 05 Sessões. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib pede uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, no momento em que lhe entreguei o Requerimento, eu não entendi o que V. Exª havia afirmado; agora, sei que V. Exª negou. E eu recorro à Comissão de Justiça da decisão de Vossa Excelência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Vereador, é um direito seu. V. Exª recorre por escrito.

 

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Srª Presidenta, antes de nós discutirmos, gostaria que pudéssemos ter em nossa mesa, aqui no Parlamento, as Emendas, para que possamos tomar conhecimento, porque V. Exª leu e até agora não temos no Plenário as Emendas. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Cassiá Carpes, as Emendas chegaram agora a esta Presidência e estamos providenciando cópias para todos os senhores.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por 05 Sessões.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, inicialmente quero dizer que, para um melhor trabalho desta Casa, eu acho que mais do que distribuir as Emendas, uma matéria dessa complexidade, que tem 17 Emendas e tem retirada de Emendas, nós não podemos encaminhar esta votação e esta discussão sem uma orientação de votação, até porque vários Vereadores vão querer pedir destaque dessas Emendas, umas prejudicam as outras se forem aprovadas ou não. E isso é regra nesta Casa para votação de qualquer matéria complexa, seja da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja do Orçamento, ou seja, como esta. Então, eu adendo a esse pedido do Ver. Cassiá Carpes, que não há como prosseguir esta discussão, porque nós vamos acabar nos confundindo neste processo.

Eu venho a esta tribuna sustentar, com muita tranqüilidade e com muita firmeza, que nós não deveríamos votar este Projeto hoje. As razões são as mesmas que há pouco eu disse aqui. Nós achamos que para uma matéria desta complexidade deveria haver um grande acordo entre as Lideranças da Casa e com os servidores municipais. Aliás, neste encaminhamento, eu quero dizer que nós estávamos fazendo isso - vários Vereadores -, e, estranhamente, o Líder do Governo esteve conosco - e é importante os senhores saberem disso -, em duas oportunidades, dizendo: “Nós vamos continuar conversando”. De uma hora para outra - ele usa regimentalmente -, coloca na Ordem do Dia, sem nenhuma discussão - pelo menos com a nossa Bancada -, e tenta levar à votação. Eu percebo que deve ter havido um acordo de maioria de voto, porque o PT joga exatamente assim. Quando ele consegue fazer um acordo de maioria de votos, coloca em votação e funciona mais do que um trator de esteira. Aliás, isso tem funcionado lá em Brasília, num balcão de negócios extraordinário. (Manifestações nas galerias.) Não é o caso aqui em Porto Alegre, porque eu acho que esta Casa tem uma história, e cada um vai votar de acordo com a sua consciência. Propus uma emenda, que é aquilo que eu defendi desde setembro nesta tribuna: que seja colocada uma alíquota provisória, que, depois, junto com o cálculo atuarial, até o final do ano, Ver. Ervino Besson, seja estabelecida uma nova alíquota.

Eu não vou dizer o contrário daquilo que eu disse há dois meses e nem vou modificar o meu discurso para frente; tive este discurso ao longo do tempo e vou sustentá-lo. Alguém há de dizer como, com certeza, alguém há de vir aqui nesta tribuna dizer: “Não, mas esse Projeto, essa Emenda é inconstitucional, porque não chega aos 11%”. Agora, a pergunta que há de se fazer alto e bom som: a Emenda Paralela que tramita no Congresso Nacional é proposta pelo Ver. Paulo Paim, Ver. Elói Guimarães. O Congresso tem a maioria esmagadora para votar o que quiser; então, significa que é “para inglês ver” essa Emenda Paralela, porque nem o PT acredita e nem o Governo quer que ela seja aprovada - e essa é a questão aqui da Casa -, porque, se acreditasse na aprovação da Emenda Paralela - e lá está dito que quem deve fixar são os municípios, através de cálculo atuarial... Então estou acreditando no Senador Paim, que é um homem de bem, que é um homem sério, que é um homem correto, a não ser que seja jogo de platéia, a não ser que seja quero-quero, porque aqui no Rio Grande tem o quero-quero 1 e o quero-quero 2; o PT é o quero-quero 2. O quero-quero canta de um lado e bota ovo de outro, e o PT discursa para os servidores e vota com os empresários, esse é o quero-quero 2.

Então, vou ficar com o meu discurso, Ver. João Antonio Dib: alíquota provisória e cálculo atuarial; portanto, acho que está feito, que está colocado. É isso que nós defendemos, e vamos usar daquilo que o PT fez nesta Casa a vida inteira: vou usar todos os requerimentos para protelar esta votação.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por 05 Sessões.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, depois de votações tumultuadas nesta Casa, até porque a democracia também tem os seus lados da discussão, da retórica, do contraditório, eu vi muitos Vereadores aqui na tribuna falando que alguns aproveitavam esse momento para discursar, mas o pior é o que não usa esse momento para dar as suas opiniões; o pior é esse que não se posiciona! O pior é esse que não se posiciona! Sorrateiramente, não se posiciona.

Nós queremos dar a nossa posição clara - a nossa posição é clara. Nós somos a favor do Requerimento de adiamento, até porque poucos discutiram esta matéria. Poucos! Não chegaram nem as Emendas às nossas mesas, e já estamos na de número 16. Já estamos na Emenda de número 16! Quando tínhamos o Relatório do Ver. Luiz Braz, nós estávamos até a Emenda nº 12. Hoje já chegamos à Emenda nº 16. Por isso é que o adiamento é necessário, para que haja, sem dúvida, a discussão, o contraditório. Mas não assim! O que eu vejo é que muitos que estiveram conosco na trincheira da oposição, hoje estão-se entregando. Hoje estão-se entregando!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Depois que vocês vão embora, aí eles vêm aqui discursar - tem é de discursar agora, tem de dizer as suas posições, as suas convicções.

Eu me lembro da Taxa de Iluminação Pública, que muitos estão arrependidos de terem votado, quando souberam que a CEEE devia para a Prefeitura e a Prefeitura devia para a CEEE. É, estão arrependidos, sim, Vereador, estão arrependidos! Ora, erram, erram, e estão arrependidos! Quando ficaram sabendo que a CEEE devia IPTU para a Prefeitura, e a Prefeitura devia Iluminação Pública para a CEEE. Aí já tinham votado! Então, do que é que nós precisamos? É de convicção, que venham a esta tribuna e digam por que das Emendas nºs 13, 14, 15, 16? Porque da Emenda nº 12 para trás, todos já sabiam, está no relatório do Relator!

Então, assim, apressadamente, no gabinete de poucos - assim não vale, assim não é democracia! Portanto, estamos aceitando, votando a favor do Requerimento de que se adie, para que nós possamos, aí sim, com a democracia desta Casa, analisar essas Emendas para, quem sabe, futuramente, chegarmos a um consenso. É o que eu peço aos meus colegas: não tenham vergonha de retroceder um pouquinho, para que nós possamos avançar na discussão, como fizemos aqui nesta Casa! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Sebastião Melo que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por 05 Sessões.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, se eu disser, neste momento, nesta tribuna, que eu sou contrário ao famigerado art. 81 da Lei Orgânica - muito mal-usado nesta Casa - eu não estarei dizendo nada de novo, porque, no mínimo, uma centena de vezes eu afirmei que não se devia votar sob a pressão do art. 81. Mas vamos aos fatos mais tranqüilamente: o art. 101 do Regimento Interno diz que as proposições deverão ser apresentadas ao Protocolo da Câmara e serão organizadas em forma de processo, numeradas pela ordem de entrada e encaminhadas à Mesa no prazo de 48 horas para serem apregoadas. Nós não respeitamos prazos e não há seqüência aqui. Um exemplo: se é pela ordem de entrada, depois desse, na outra página, há processos que entraram em 2001 - nós não estamos apreciando isso.

Eu fiz um requerimento, e a Presidenta o indeferiu, achando que não havia base legal para o fato - mas há base legal.

Nós temos de receber antes esse material para nós nos prepararmos para debater aqui, senão não há sentido. O espelho foi recebido hoje; hoje pela manhã. Os gabinetes o receberam hoje pela manhã. Os Vereadores que estão aqui há mais tempo – assim como os novos; aliás, não há Vereador novo aqui, porque, no mínimo, têm 03 anos de vereança – sabem que deveria haver o art. 81 inscrito aqui. O que existe é de março deste ano e que foi retirado. Portanto, quando recebemos esta matéria, eu olhei e pensei que ela não seria analisada hoje, que eu não precisaria me preocupar, porque ela não seria analisada hoje. A Diretoria Legislativa é muito competente – eu a conheço, conheço bem, conheço todas as pessoas que compõem a Diretoria Legislativa. Como nós vamos votar um Projeto que, agora, tem um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça? Por que nós teremos de discutir da mesma maneira como se não houvesse o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça? Quatorze Vereadores já discutiram. Mas, no momento em que há um parecer, é um fato novo.

Encerra-se o passado, e nós vamos começar a discussão. A Diretoria Legislativa não retirou os nomes daqui, porque também não colocou que este Projeto estaria sob a égide do art. 81. Não colocou! E se não colocou, como é que o Vereador vai saber?! Não há como saber. E quando eu fiz o Requerimento, a nossa douta Procuradora já havia dado Parecer para o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, dizendo que não daria, etc. Mas eu acho que eu vou ter de colocar dúvidas, agora, na Procuradoria – e esse não é o meu hábito. Mas eu estou colocando dúvidas agora!

Mas, de qualquer forma, por que toda essa movimentação? Um lado sabia que iria acontecer porque esconderam aqui. Este é o documento que preside todas as Sessões da Casa. Sem este documento não existe Sessão, por isso, eles chamam isso de espelho, e aqui não está. E se não está aqui, não está nos autos, não está no mundo, como dizem os advogados, mas a Procuradoria diz que está.

A nossa Presidenta recebeu o meu Requerimento e diz que não tem amparo legal. Eu acho difícil que a Presidenta possa, assim, sem um exame maior, dizer, na mesma hora, sem ter lido as razões que foram anotadas, que não tem amparo legal. Eu também disse que o Dr. Favreto não podia ser Prefeito e ele foi Prefeito e já fez um ato melhorando coisas lá na Procuradoria, onde ele é o Procurador-Geral. Eu disse aqui, mas a Mesa disse que eu não tinha razão. Eu acho que agora está fazendo a mesma coisa.

Portanto, adiar por 5 Sessões é uma coisa excelente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu reafirmo que os Projetos foram entregues e distribuídos segunda-feira, às 13h30min, portanto, dentro da base legal e regimental.

Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de sua autoria que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por 05 Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Sebastião Melo por 09 votos SIM e 17 votos NÃO.

A Mesa apregoa o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Requer ao Plenário, relativamente ao PLCE nº 010/03, que a matéria não tenha sua discussão e votação adiada”.

 

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Srª Presidenta, quero entregar-lhe o Requerimento em que nós solicitamos o adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por 04 Sessões.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, se me permitir, eu acho que o Regimento da Casa tem de ser bom quando beneficia a gente e quando prejudica a gente. Eu acho que o pedido feito pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol é um atentado à democracia, porque o direito de requerer o adiamento de votação está esteado no Regimento. Portanto, isso é ferir o Regimento de morte.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que requer ao Plenário relativamente ao PLCE nº 010/03, que a matéria não tenha a sua discussão e votação adiada. (Pausa.)

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este momento mostra muitas coisas que surpreendem este Plenário. Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª quer tolher a participação de todas as Bancadas e dos Vereadores. Vossa Excelência volta esta Casa aos resquícios da ditadura! Vossa Excelência retorna ao ano de 64! Vossa Excelência regride no tempo! Vossa Excelência não pode tolher a participação de todos os Vereadores, no voto democrático! Vossa Excelência, Ver. Reginaldo Pujol, está prejudicando os trabalhos desta Casa! Vossa Excelência está tirando a oportunidade de discussão do Plenário democrático desta Casa! Vossa Excelência está voltando à ditadura de 64! Portanto, peço a V. Exª que dê a oportunidade democrática de esta Casa discutir amplamente, com debate, mas não à força. Não à força! Tenho muita admiração por V. Exª, mas V. Exª não pode, pela sua experiência, bloquear a discussão, bloquear a democracia, nesta Casa, tirando a possibilidade de todos os Vereadores de discutirem essa matéria. E, não venha me dizer, Ver. Reginaldo Pujol... porque quero que V. Exª venha a esta tribuna depois, não adianta que venha a esta tribuna dizer que, na realidade, V. Exª quer fechar este Parlamento! Dizer aqui nesta tribuna que V. Exª não quer a participação de seus colegas! Esta Câmara tem todo o direito de discutir, mas não podemos bloquear a possibilidade de os Vereadores discutirem.

Portanto, esta Câmara tem de discutir à exaustão, porque é dessa forma que se executam a democracia e o contraditório. Peço a V. Exª, pelo respeito que esta Casa tem, que retire o seu Requerimento. Esse seu Requerimento obstrui a democracia; esse seu Requerimento não condiz com a realidade desta Casa e com o seu passado. Nós não vamos “amarrar” Vereadores aqui, todos têm o direito de se manifestar; da democracia faz parte o contraditório. Quem não tem coragem que não faça, mas não fuja da responsabilidade, dando oportunidade a todos de se manifestar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Para terminar, Srª Presidenta, peço mais uma vez ao Ver. Reginaldo Pujol que retire o seu Requerimento, em nome da democracia. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

Eu solicito paciência, para serenar os ânimos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu quero pedir a gentileza - não pretendo usar os cinco minutos -... eu preciso contar uma história aqui, porque, se não contar, eu vou ficar com ela engasgada.

Sabem o que está por trás disso? Sabem o que está por trás disso?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero me dirigir aos trabalhadores agora. Eles estão isentando a Ulbra de impostos nesta Cidade para aprovar, aqui, o Previmpa. É isso o que está acontecendo!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Isso é uma vergonha, Ver. Elói! Isso é uma vergonha! Isso é uma vergonha! Para mim não é novidade! Eu peço que seja assegurado o meu tempo.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebastião Melo, será que é possível prosseguir?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, com essas manifestações, não há condições. Eu vou aguardar o silêncio para que eu possa me pronunciar. Peço que meu tempo seja assegurado, Presidenta.

Srª Presidenta, aqui juntou de um lado o stalinismo; de outro lado, o "AI-5". Juntaram-se e fizeram uma miscelânea fantástica: "AI-5" de um lado, stalinismo do outro. Aí eu olhava para os meus companheiros da Restinga e eu perguntava: “Mas o que é que eles têm a ver com esse negócio da votação da Previdência?” Então, eu olhei no espelho e vi que eles estão fazendo aquilo que eles fazem todo dia: aliviar os poderosos e cobrar dos pequeninos!

Vereador Guilherme, não fica bem, Ver. Guilherme! Isentar a Ulbra; isentar a Ulbra, Ver. Guilherme!

(Tumulto nas galerias.)

 

 Olha lá que beleza, que beleza! O Ministério Público vai saber disso! O Ministério Público vai saber disso! Dinheiro para a “banqueirada”, cassetete no camelô, taxação dos previdenciários, essa é a lógica!

Não fica bem, Ver. Dib! Eu fui olhar o espelho de votação, e por que é que eu vi essa fúria toda, Ver. Haroldo? Querem votar a Previdência porque, logo em seguida, vão votar a isenção de impostos da Ulbra! Mas isso é uma vergonha! Eu quero ver a Bancada do PT nesta tribuna, brava Bancada do PT, e quero ver os aliados do PT virem aqui nesta tribuna também para falar sobre esta matéria. Os aliados do PT não vão vir aqui justificar por que estão isentando a Ulbra? Não têm coragem? Vão receber o aplauso dos senhores.

Para mim não é nenhuma novidade, a maneira petista de governar é isso mesmo, discurso para os pequenos e benefício para os grandes. A forma petista de governar é essa mesma: discurso para os pequenos e benefício para os grandes.

Portanto, o “AI-5” quer-nos proibir de discutir. Nós banimos, o povo mandou a ditadura embora, as ruas, as Diretas já, a Constituinte, e agora juntou aqueles que não querem a discussão, aqueles que querem calar esta tribuna não vão calar esta tribuna. Nós não vamos nos arredar das nossas convicções. Isso é uma vergonha! Dinheiro para os poderosos, isenção para a Ulbra em troca de voto na Previdência. Não fica bem. Não fica bem, vamos convencer pelos argumentos.

Por isso, eu tenho certeza absoluta de que, em nome de mais de 230 anos desta Casa, os meus Vereadores, começando pela base do PT, hão de proporcionar o debate. Quem não tem argumento não quer debate; quem tem argumento quer debate. E os senhores não têm argumento para sustentar esta Reforma aqui. A aliança da direita com a esquerda, para mim, não é nenhuma novidade, ela sempre existiu.

Srª Presidenta, estão silenciando o direito, mas aqui está claro, dinheiro para os poderosos, isenções para os poderosos e taxação aos inativos e aos servidores municipais.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, dentro do quadro em que nós estamos, eu solicito - seria melhor para Casa - uma reunião entre as Lideranças e a Mesa, para ordenarmos a votação dos Projetos. Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente eu gostaria de encaminhar a votação do Requerimento de minha autoria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, tranqüilamente venho à tribuna: nem o aplauso me entusiasma, nem o apupo me amedronta. Estou falando com tranqüilidade para a história desta Casa. Nós estamos em um debate parlamentar, cujas posições são antagônicas, que alguns entendem de conseguir impedir que a Casa discuta e vote algumas matérias na base do grito.

Quero informar à cidade de Porto Alegre, que, eventualmente, nos ouça nesta hora, que aqui não se vota no grito, no apupo, no temor de assumir a responsabilidade de seus atos. Eu estou aqui, hoje, e junto comigo várias pessoas, seriamente interessado em decidir duas situações. Uma situação que se eterniza na Casa: que, há 30 dias, nós concordamos em adiar a sua votação para ainda no mês de maio, num consenso de várias Lideranças idôneas desta Casa, enfrentarmos este problema, e o faremos hoje. Fiquem todos tranqüilos, não serão os gritos, as vaias, os apupos, os aplausos que vão-nos impedir.

Segundo, eu quero assumir tranqüilamente: quero hoje, quero sim, votar também a declaração de utilidade pública da Comunidade Luterana São Paulo. Quero sim! Quero isentar de impostos hospitais, creches que atendem a população de Porto Alegre, que, por um erro, por um equívoco, até o presente momento, vinham pagando impostos. Nós não queremos ser vampiros da saúde pública, cobrando dinheiro para pagar serviços municipais, recolhido pelos nossos trabalhadores na busca do socorro médico, na busca da assistência social, enfim, na busca do atendimento público, que, muitas vezes, o Poder constituído não pode oferecer e que, no caso, a Comunidade Luterana São Paulo, por meio das suas unidades hospitalares, por meio das suas entidades de assistência social, realiza, e muito bem. Se eu tenho de ser condenado por alguma coisa que eu vou fazer, que seja condenado por isso, porque faço de sã consciência.

Com relação ao Previmpa, não vão me tirar da tranqüilidade. Não adianta velhos bedéis da ditadura, aqueles que se locupletavam com a ditadura, virem agora querer transformar-me em executor do AI-5, fora de época. Quando eu tinha o AI-5 na mão, eu não me aproveitei dele. Lutei pela redemocratização neste País e não vou perturbar-me por essas colocações.

Não vamos confundir, meus senhores, contraditório democrático, contraditório parlamentar com contradição. Ninguém aqui, neste Parlamento, senhores que me ouvem eventualmente pela televisão, porque, para os meus colegas da Câmara, é desnecessária a explicação, ninguém vai entrar nesse jogo de ficar discutindo, proposta a proposta, 05 dias de adiamento, derrota; 04 dias de adiamento, derrota; 03, 02, um.

A Casa já decidiu quando resolveu priorizar estes dois Projetos, porque quer votar hoje, e vai votar! Eu votarei estes Projetos hoje! Vou votar, fiquem todos tranqüilos, eu vou votar, com vaia, sem vaia, com aplauso ou sem aplauso. Eu nunca fugi da minha responsabilidade.

Por isso, senhores, com todo carinho que eu possa ter com aqueles que hoje estão aqui presentes, eu vou solicitar aos meus colegas: vamos estabelecer um verdadeiro contraditório e vamos deixar que a Casa discuta e vote hoje, num ato democrático, os projetos que a Casa já havia deliberado que seriam votados no dia de hoje.

Era isso, Srª Presidenta, muito obrigado, e muito obrigado pela atenção que foi dispensada por todos.

(Não revisto pelo orador.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadores e Vereadoras. Eu solicito à Segurança que garanta a segurança dos Vereadores. Por favor, Segurança. Eu solicito a interferência da Segurança.

Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol por 17 votos SIM e 07 votos NÃO.

Portanto, estão prejudicados os demais Requerimentos.

Apregôo Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando que sejam votados em destaque os arts. 3º e 4º, e seus respectivos parágrafos, ao PLCE nº 010/03.

Apregôo Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10, 11 e 12 e as Subemendas às Emendas nºs 2, 5 e 10 do PLCE nº 010/03.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 13,14,15,16, ao PLCE nº 010/03.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda nº 14, ao PLCE nº 010/03.

Apregôo a Emenda nº 17 ao PLCE nº 010/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana (Lê.): “Altera a redação dos incisos I e II e inclui as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso I e as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso II do artigo 2º.

“Artigo 2º:...

I - Para o servidor ativo, inativo e pensionistas:

a) 9%, com vigência a partir do prazo estabelecido no art. 5º da presente Lei Complementar, até 28 de fevereiro de 2005;

b) 10% a partir de 1º de março de 2005 até 30 de agosto de 2005;

c) 11% a partir de 1º de setembro de 2005.

 

II – Para o Município:

a) 18%, com vigência a partir do prazo estabelecido no art. 5º da presente Lei Complementar, até 28 de fevereiro de 2005;

b) 20% a partir de 1º de março de 2005 até 30 de agosto de 2005;

c) 22% a partir de 1º de setembro de 2005.

JUSTIFICATIVA

Da tribuna.

                                         (a) Ver. Carlos Pestana.

 

Portanto, Vereadores e Vereadoras, atenção: estamos na página 10, item nº 11, Processo nº 5.347/03, PLCE nº 010/03, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Já discutiram a matéria, em 26/04/2004, os Vereadores: Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Sofia Cavedon, Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, João Bosco Vaz, João Antonio Dib, Cassiá Carpes, Gerson Almeida, Nereu D’Avila, Maria Celeste, que cedeu seu tempo para o Ver. Juarez Pinheiro, e Wilton Araújo. Portanto, esses Vereadores não poderão discutir novamente.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Para contribuir com a Mesa - esse é o espírito -, esse Projeto foi retirado de pauta e foi incluído na Pauta novamente; portanto, ele está em discussão na sua inteireza. Quem o discutiu lá atrás... ele foi retirado de pauta e, portanto, ele entrou em Pauta novamente, e os 33 Vereadores, em querendo, discutirão o Projeto. Esta é a regra que estabelece o Regimento da Casa.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, o processo foi discutido inclusive por este Vereador, mas foi discutido sem que houvesse nenhum Parecer. De repente, as condições mudaram; as Emendas foram acrescidas enormemente, e eu penso que a discussão se inicia neste momento. O passado é passado. (Palmas.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Presidenta Margarete Moraes, tenho o dever de ofício - de ofício - de colaborar com a administração de V. Exª, inclusive na direção dos trabalhos, e tanto quanto possível o tenho feito. Agora, é preciso que se diga que esta matéria foi retirada do art. 81 e ela voltou à sua tramitação normal. Posteriormente, ela reingressa e, na medida em que ela reingressa, aqueles Vereadores que falaram automaticamente se nulificam e se reabre o processo na sua integralidade. É uma colaboração que faço a V. Exª, sem querer polemizar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Elói Guimarães, eu agradeço a sua contribuição, que é sempre definitiva, mas eu gostaria que V. Exª nos auxiliasse e dissesse qual é o artigo que versa sobre essa questão.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Isso decorre, Srª Presidenta, de toda a matéria contida no próprio Regimento da Casa; é da própria natureza. Veja V. Exª que foi retirado o art. 81; então, o processo sumário que estava se fazendo foi retirado. Aí ele tramita nas Comissões, recebe um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Eu, por exemplo, se não me for deferido o direito de falar, eu não poderei referir o Parecer da Comissão de Justiça. Então, estão-me negando a oportunidade de discutir a matéria, que já vem enriquecida pelo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça! Então, não há como deixar de se estender a discussão e o encaminhamento a todas as Bancadas; não há como, Srª Presidenta.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, nós estamos também em sintonia com o Ver. Elói Guimarães; inclusive na tribuna, ao encaminharmos o Requerimento da Verª Helena Bonumá, dissemos isso. No momento em que há um novo Parecer, no momento em que o Projeto saiu do art. 81 e tramitou nas Comissões, existem fatos novos, existem Pareceres novos que precisam e devem ser analisados e discutidos pela integralidade dos Vereadores. E é por isso que, além de colaborar, no sentido de que todos não só podem como devem discutir os novos Pareceres, que não foram discutidos até então. Nós devemos fazer uma reunião entre as Lideranças e a Mesa para podermos justamente solucionar esse impasse todo. Muito obrigado.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, não é a interpretação que este Vereador tem da matéria, já que a inclusão, substituição ou retiradas de Emendas em nenhum momento faz qualquer processo que está em curso voltar atrás. Tanto é que, mesmo reconhecendo no Ver. Elói Guimarães um dos Vereadores mais importantes e mais conhecedores do Regimento Interno da Câmara, neste caso, devo discordar dele, porque, inclusive, em seu grande conhecimento, teve dificuldade de colocar um artigo que sustentasse essa interpretação. Logo, a retirada do art. 81 não cria uma nova situação do processo; na verdade, ao voltar, a natureza da matéria é a mesma, o Projeto é o mesmo, e pareceres que foram incluídos ou não, não mudam a natureza.

Para concluir, quero dizer que passamos uma tarde inteira aqui defendendo democracia, mas impedindo uma parte de falar, inclusive insultando os líderes comunitários que aqui estão. E agora há mais uma manobra regimental para impedir que votemos esta matéria; as mesmas pessoas que estiveram aqui em outras Sessões querendo votar, votar, votar, hoje querem açodar o Regimento Interno para não votar, inclusive lançando mão de uma coisa que é surpreendente em Porto Alegre: insultar os líderes populares e os legítimos representantes da Cidade, que foram à tarde inteira insultados aqui e que têm o dever, o direito de colocar a sua opinião.

Portanto, devemos discutir e, democraticamente, votar. O art. 165 diz (Lê.): “A discussão será geral e única, abrangendo o conjunto da proposição...”, portanto o art. 165 é meridiano e resolve esta matéria, porque apensar pareceres de qualquer Comissão jamais fez nenhum Projeto voltar atrás. Então, baseados no Regimento Interno, devemos dar continuidade à discussão e votar esta matéria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vou encerrar esta discussão. Solicito à Diretoria Legislativa que proceda a uma consulta à Procuradoria da Casa sobre esta questão, Ver. Elói Guimarães, e eu abro a discussão para aqueles Vereadores que ainda não discutiram, mas fica reservado até vir o Parecer da Procuradoria, que é imediato.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, acho uma medida razoável, porém, pelo que nós estamos presenciando, aqueles que têm interesse em votar a matéria não vão discuti-la. Portanto, vai perder o objeto do Requerimento. Então, acho que tem que suspender a Sessão; ouvir a Procuradoria da Casa, senão encerra a discussão e depois de encerrada a discussão não adianta a Procuradoria dar o Parecer.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, esta presidência definiu que nós vamos dar prosseguimento à discussão até que chegue o Parecer da Procuradoria, que é imediata. Eu solicito urgência à Procuradoria da Casa, uma vez sendo possível será dada a palavra para todos que desejarem falar. Todos terão a palavra garantida, dependendo do Parecer da Procuradoria da Casa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 5347/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/03, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 05, 08, 10 a 12. Com Subemendas n.o 01 às Emendas n.os 02, 05 e 10. Com Mensagem Retificativa n.º 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto das Emendas n.os 01 a 05, 08, 11 e 12, da Subemenda n.º 01 às Emenda n.os 02 e 05 e da Mensagem Retificativa n.º 01, e pela rejeição da Emenda n.º 10 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 10.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,    § 1.º, I, da LOM;

- retiradas as Emendas n.os 06, 07 e 09;

- discutiram a matéria, em 26-04-04, os Vereadores L.Braz, J.Pinheiro, C.Sebenelo, E.Guimarães, S.Cavedon, I.Ainhorn, S.Melo, J.Vaz, J.Dib, C.Carpes, G.Almeida, N.D’Ávila, M.Celeste (cedeu p/J.Pinheiro) e W.Araújo;

- retirado da Ordem do Dia em 28-04-04;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCE nº 010/03. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, digníssima assistência aqui presente, a Bancada do Partido Progressista estudou esta matéria, fizemos reuniões, estudamos, pedimos assessoria, e ficamos com inúmeras dúvidas. Primeiro, solicitamos uma auditoria do cálculo atuarial; segundo, pedimos que o ilustre Senador Paulo Paim viesse a esta Casa para discutir, explicar o assunto da PEC Paralela. Esta Casa, tristemente, até hoje não votou o nosso Requerimento. Então, a Bancada se reuniu e enviou, assinado pelos nossos quatro Vereadores: Pedro Américo Leal, João Antonio Dib, nosso Líder, Beto Moesch e eu, João Carlos Nedel, um e-mail ao digníssimo Senador Paulo Paim. Pois até hoje, o digníssimo Senador Paulo Paim não se dignou a nos responder. Convidamos que ele viesse aqui em Comparecimento e ele não nos respondeu. Ficamos num impasse.

Nós temos estudos de que o cálculo atuarial é de 7,64%. Então, a Prefeitura para fechar um cálculo, para chegar a uma alíquota – e isso não tem sustentação técnica nenhuma – colocou: “Não, os funcionários têm de pagar a taxa de administração de 2%”, o que reflete em mais 0,67% no cálculo. Nisso há contradições e irregularidades, porque a Lei nº 478 diz que a responsabilidade pelo custeio do Previmpa é da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e não dos funcionários. É isso que diz a Lei!

A Prefeitura, mesmo reconhecendo que estava com dificuldades de pagar os 2%, está propondo, nesta Casa, que essa taxa seja de 0,5%. E por que não colocou no cálculo novo 0,5% e não 2%? Está enganando novamente os funcionários! E tem mais, está colocando, agregando no cálculo atuarial o passivo financeiro anterior, que representa mais 2,22% no cálculo, que ela quer acrescer no cálculo. Esse passivo se refere ao passivo atuarial de 40 milhões. E todo mundo tem de pagar, a Prefeitura parece que não quer pagar. E por que teve esse passivo? Porque, muitas vezes, ela atrasou as contribuições, não pagou a taxa de administração. Os Diretores do Previmpa vieram aqui reclamar que a Prefeitura não estava cumprindo com os repasses.

Até a Prefeitura de Uruguaiana me telefonou perguntando se era verdade. E eu fui averiguar; é verdade.

Portanto, o cálculo atuarial que nos foi apresentado é de 7,64%, e a Prefeitura quer cobrar 11%. Ora, o que nós pedimos? O que nós propugnamos? Que se aguarde a votação da PEC Paralela para que nós tenhamos um parâmetro correto. E não vamos votar uma taxa aleatória – já que a Prefeitura fez uma conta de chegada –, prejudicando 25 mil funcionários públicos. Isso é lamentável, é uma vergonha!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos abismados com a pressa, quando, recentemente – e já por outras vezes também -, foi dada como inconstitucional a taxação dos aposentados. Hoje, uma juíza decidiu como inconstitucional a taxação dos aposentados.

Vereador Nedel, é mais um assunto, mais um aspecto que nós precisamos analisar.

E o Senador Paim, autor da PEC Paralela, está decepcionado.

Então, para que essa pressa? O que há por trás disso? O que há por trás disso é que se vocês olharem na Capital, em alguns muros, está escrito assim: PT/Porto Alegre. Ou seja, tentando separar do PT do Diógenes e do PT do Waldomiro. Não há como separar! É uma coisa só! Então, como é que nós vamos acreditar nesse PT de Porto Alegre, do Estado, do Paim, do Lula? Pobre do Paim, estamos com pena do Paim! Então, para que essa pressa, quando não se votaram vários aspectos da Reforma Previdenciária? O que é que há por trás de tudo isso? Por que essa pressa em taxar o funcionalismo municipal, que já perdeu a bimestralidade? O seu vale-refeição está cada vez mais, ó... (Representa, com um gesto da mão, o pequeno valor do vale-refeição.) No pior momento da Administração Municipal, esta Câmara vai entregar, “de mão beijada”, essa solução da Previdência do Município. Não! Não! Esperem mais um pouco para fazer a reflexão, para nós conhecermos qual a atitude deles, qual a reação deles diante do Congresso Nacional, da PEC, da taxação do aposentado!

Eu não sei por que essa pressa, se o Orçamento Participativo, há anos, espera por obras que não foram concluídas. Esperem mais um tempo!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Como é que o Orçamento Participativo pode esperar 04 ou 05 anos por obras? Então, vamos aguardar, vamos com tranqüilidade, esta Casa não pode votar açodadamente, e volto a frisar: nós tínhamos um relatório, até 12 Emendas; agora, já temos 16 Emendas.

(Manifestações nas galerias.)

 

Nós vamos votar, nós vamos votar, mas na hora que tivermos a consciência tranqüila de que estamos acertando!

Portanto, Srs. Vereadores, não sei por que essa pressa de votar o que o Congresso Nacional não teve coragem de votar, totalmente, ainda! E volto a frisar: recentemente, já foi dada como inconstitucional a taxação dos aposentados. Isso é mais uma reflexão para os senhores e as senhoras! Não há necessidade de pressa, para que nós não venhamos a nos arrepender futuramente do açodamento da taxação do aposentado, uma contribuição pesada em cima do funcionalismo municipal. Portanto, esta é a minha posição, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Tumulto nas galerias.) Quero pedir a colaboração dos senhores funcionários e funcionárias para que a Sessão tenha as condições materiais mínimas.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, para discutir o PLCE nº 010/03, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza. (Tumulto nas galerias.) Solicito a colaboração dos senhores funcionários e funcionárias, há um orador na tribuna. Consulto o orador se há condições para o exercício da tribuna. (Assentimento do orador.) Começo a marcar o tempo de V. Exª

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, nada melhor do que um dia depois do outro: numa Sessão muito menos tumultuada do que esta, Presidenta, quando o Governo sabia que ia perder a votação, encerrou a Sessão. Nada melhor do que um dia depois do outro! Agora, em segundo lugar, Presidenta, eu fui informado - não sei se procede - de que há lobista da Ulbra aqui dentro. Se há, eu peço que o retirem. Se há lobista da Ulbra - eu não sei se há -, se houver, pediria que a segurança retirasse os lobistas da Ulbra. Não fica bem para a Casa. Terceiro: os noticiários que vêm do Centro do País, Ver. Braz, dizem exatamente - há 10 minutos -, que (Lê.): “Relatora declara inconstitucional cobrança previdenciária dos inativos. Primeira a concluir o voto sobre a matéria, a Ministra Ellen Gracie, julgou inconstitucional o art. 4º da Emenda nº 41/03. Declarou, portanto, procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3.105 e 3.128 ajuizadas contra a cobrança dos inativos”. Portanto, isso é fato extremamente relevante sobre essa matéria.

Nós queremos aqui, neste espaço de discussão, se nos for permitido, dizer com toda a tranqüilidade que, de nossa parte, nós nunca achamos que não deveríamos enfrentar essa matéria. Pelo contrário, nós temos clareza de que ela precisa ser enfrentada.

Srª Presidenta, vou pedir que seja suspenso o meu tempo para que eu possa, depois, continuar. (Pausa.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, é possível?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero avisar aos companheiros de que não há hora extra. Portanto, aos companheiros aqui, não há hora extra, por isso o Governo quer votar rápido isso, ouviu, Cassiá? Não há hora extra, então eles querem votar rápido.

Presidenta, eu faço mais uma vez um apelo. Há 17 Emendas colocadas neste Processo, Ver. Elói. Não há como votar essa matéria sem um ordenamento de votação, Presidenta. Nós vamos cometer um equívoco muito grave, extremamente grave, em votar matéria da qual o Plenário ou cada Vereador não tenha conhecimento de todas elas, Ver. Sebenelo.

Essa matéria diz respeito à vida futura dos servidores. Isso não pode ser votado dessa forma! Isso é um absurdo! Isso é impor goela abaixo! Isso é irresponsabilidade! Não há como votar sem discutir essas Emendas, sem saber qual Emenda prejudica a outra. Isso não contribui. Nós somos transitórios nesta Casa; Vereador aqui é transitório; Conselheiros do Orçamento Participativo são transitórios. A Prefeitura é permanente; os servidores têm uma vida. Não podemos, no calor dessa discussão histérica, prejudicar os servidores. Quero chamar a atenção para isso, porque, Vereadora, acho que vamos cometer um grande equívoco ao votar a matéria dessa forma, sem fazer uma triagem de quais Emendas prejudicam as outras e sem orientação de votação.

Portanto, quero aqui também dizer que essa Reforma da Previdência, protagonizada ao longo de um tempo, foi votada no Congresso Nacional exatamente como está sendo aqui: na base da operação na madrugada, com emendas feitas da tribuna. Tiveram de fazer uma emenda paralela, porque votaram tudo errado! Eu não quero estar aqui amanhã ou depois com uma emenda paralela para retificar aquilo que esta Casa cometeu de erro. Não contem comigo para aprovar matéria desse jeito. Vou votar com louvor contra este Projeto dessa forma. E vou levar ao Ministério Público, sim, essa vinculação de votação. O que está aqui, digo com clareza: o jeito petista de governar é discursar para os pequenos e governar para os grandes! Porque estão isentando a Ulbra, empresa essa que não paga imposto em Porto Alegre! Estão isentando a Ulbra, que não paga imposto a esta Cidade! E os senhores vão, politicamente, pagar por isso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebastião Melo, seu tempo acabou.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Esse foi o acordo feito neste Plenário. Como diz o Boris Casoy: que vergonha; isto é uma vergonha!

(Não revisto pelo orador.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas municipários, vamos falar, aqui, de algumas verdades, documentadas - nada de dizer por dizer! Na realidade, com toda a vivência que eu tenho nesta Casa, não vivi um momento igual a este. Mas...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Sofia, eu estou para documentar.

Mas há coisas estranhas, difíceis de serem entendidas.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Tá, minha jovem, ouça e vai ver que é verdade.

Sua Excelência o Sr. Prefeito Municipal, no dia 30 de setembro do ano passado, quando não havia nada falando em 11%, mandou para esta Casa um Projeto cobrando 11% dos servidores municipais. No dia 19 de dezembro, o Prefeito soube, como todo o Brasil soube, que foi aprovada a Emenda, condicional, que determinava uma alíquota de 11%, que está sendo discutida pelo Brasil inteiro. Mas, ao mesmo tempo, ele ficou sabendo que havia a PEC Paralela, que poderia mudar as regras do jogo. Mas o Prefeito tinha pressa, tinha muita pressa - e, aqui, o Plenário está dando pressa para ele -, porque ele vai receber dos servidores onze por cento. Quando eram os 6,75%, e ele tinha que pagar 13,5%, conforme a Lei votada nesta Câmara, ele entrou na Justiça para pagar só 6,75%. Agora ele quer 11% e paga 22%. Por que ele quer isso? O que mudou? Tem mais dinheiro? Não! É que esses 11%, que aposentados e servidores pagarão, vão ficar no cofre da Prefeitura mesmo, vão dar caixa para a Prefeitura, porque só 1.500 servidores é que teriam que capitalizar os seus recursos. Mas o Prefeito não está interessado nisso.

Agora vejam: falaram, aqui, tanto do meu Partido, e na Assembléia... Então, eu vou ler um pedacinho do documento da Assembléia: “Comissão Especial para tratar de assuntos da Previdência no Estado. Foi aprovado, sem restrições. Vou ler só um pedacinho. É documento, não estou inventando (Lê.): “Se não houver política compensatória, haverá queda normal do salário da maioria dos servidores, o que, na atual conjuntura, criará uma enorme tensão nas relações sindicais entre o Governo e suas entidades de classe”. Quando aumentou a alíquota, diminuiu o salário. Está aqui, na Assembléia Legislativa, não fui eu quem fiz.

Agora, eu tenho aqui um documento. Esse documento é meu, recebi-o do Tribunal de Contas porque exerci, legal e constitucionalmente, a Prefeitura várias vezes no ano passado. O Dr. Favreto exerceu um dia só, no meu entendimento, de forma inconstitucional, ilegal, inorgânica, que a Mesa não quis estudar; e a Procuradoria não examinou o documento que eu mandei colocando os termos.

Então, o Prefeito, em maio do ano passado, resolveu que não pagaria mais a bimestralidade, porque ele atingira o limite prudencial, e de 2,46%, ele pagou 0,54%. Desde então, ele não pagou mais nada. Dizia ele que não tinha dinheiro. Agora, isso aqui é documento; é o Tribunal de Contas que diz, não sou eu! É o Tribunal de Contas que julga as contas da Prefeitura e julgou as da Câmara também. Diz aqui o Tribunal de Contas: “Da despesa total com pessoal. Consigno que o percentual apurado no final do exercício de 2003, no que se refere à despesa total com pessoal apresentado pelo Executivo Municipal, é inferior ao limite de 90% de que trata o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000” - que é a Lei de Responsabilidade Fiscal -, “razão pela qual não houve emissão de alerta ao Poder em tela”.

Eles nunca chegaram ao limite prudencial e tiraram do bolso dos servidores municipários o seu dinheiro. Dinheiro ganho, dinheiro legal, dinheiro escrito na Lei que foi levantado nesta tribuna e eles não pagaram. Não chegaram no limite prudencial. Mas, agora, eles querem tirar 11%. Com 6,75% o Previmpa não sobrevive, é verdade. Ninguém tem dúvida disso. Mas a Prefeitura dizia que com 4,75% podia-se pagar as pensões na integralidade lá no malfadado Montepio. Mas agora pode!

Os fatos, os documentos evidenciam que há uma celeridade para arrancar o dinheiro dos servidores municipais que querem uma Previdência enxuta, tranqüila, serena e digna. Saúde e Paz! (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa apregoa o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 17, ao PLCE nº 010/03.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos aguardando, para conhecimento dos funcionários, uma questão que foi proposta no Plenário, no sentido de ouvir a Procuradoria da Casa, sobre se os Vereadores que já falaram, quando o Projeto estava no regime sumário, por assim dizer, do art. 81, podem ou não falar novamente. Eu sustentei, em Questão de Ordem, que se nulifica o Processo. Vejam bem, são dois procedimentos: o procedimento ordinário, que é esse que percorre as Comissões, e o procedimento especial ou sumário, que é o do art. 81. Na medida em que o Projeto é retirado do art. 81, ele volta à tramitação pelo processo ordinário, onde a ele se acrescenta ou se junta uma série de procedimentos, entre eles, Ver. Luiz Braz, um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e emendas. Muito bem, quando ele é reinserido ao art. 81 da Lei Orgânica, aquelas inscrições que foram feitas ficam nulificadas, e restaura-se um procedimento novo, até porque não me pode ser negado o direito de discutir emendas que redefinem o Projeto. Então, não há lógica, é insustentável dizer-se que quem discutiu o Processo, quando estava no procedimento especial ou sumário, não poder discutir, agora, novamente, porque, do contrário, retira-se do Vereador o direito de examinar o Projeto sob uma nova perspectiva, já que foram acrescentadas emendas. Essa é uma lógica indiscutível, até porque o processo legislativo, tanto quanto possível, assemelha-se ao procedimento judicial. Cada petição acostada aos autos pela parte adversa abre para o outro, o contendor, o direito de se manifestar. Essa é a filosofia, é a espinha dorsal do procedimento.

Nós temos posição firmada, está aí a decisão do Supremo Tribunal Federal, dizendo que de aposentado não se pode cobrar contribuição, aliás, é pensamento quase que unânime e generalizado de juristas brasileiros. Então, vejam, como a matéria ainda é verde. Nós tínhamos de ganhar um tempo para concertar um Projeto que, efetivamente, estabelecesse, de forma induvidosa, a melhor solução.

Eu tenho dito, e disse desde o primeiro dia, que o Previmpa nos pertence. Vejam, nenhum funcionário ou funcionária quer ver o Previmpa quebrando, porque é o seu futuro, é a sua razão de ser, amanhã ou depois ele estará recebendo. Agora, nós também não podemos entregar o ouro dessa forma, sob uma discussão onde o cálculo atuarial se faz precário, onde se quebra o princípio federativo, onde já há decisão no Supremo, estabelecendo que de aposentado e inativo não se cabe taxar, e por aí se vai.

Então eu acho que nós tínhamos de ter mais tempo para um grande entendimento, para dar sustentabilidade ao Previmpa. Nós não queremos nada que represente um risco para o Previmpa. Agora, também não podemos estar entregando sobre o salário já sofrido do servidor mais cargas e mais cargas.

Por isso fica aqui a nossa manifestação no aguardo da decisão da Procuradoria, para ver da possibilidade de que os que já discutiram a matéria possam discuti-la novamente. Obrigado, Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadores e Vereadoras, esta Presidência consultou a Diretoria Legislativa e, depois, a Procuradoria desta Casa em relação a todas as questões apresentadas e tem um arrazoado um pouco longo, que vou ler, e que diz respeito precisamente a essa questão (Lê.): “Os artigos que tratam do pedido de urgência, o art. 81 da Lei Orgânica e o art. 160 do Regimento, e a desistência dessa urgência não exigem a repetição de atos legislativos. Todavia, esses atos permitem o adiamento da discussão, permitindo que a discussão seja realizada em várias Sessões. Os parágrafos do art. 164, do Regimento, estabelecem que cada Vereador terá 5 minutos para discutir a matéria, sendo permitida a cedência de um tempo. Já o art. 165 estabelece que a discussão será geral e única, abrangendo o conjunto da proposição. Temos ainda a permissão regimental para encerrar a discussão geral, de plano, quando, a requerimento de Vereador, já realizada discussão geral em duas Sessões e já tenham falado o Relator, o autor e um Vereador de cada bancada. Ou seja, aqui temos a base legal do fracionamento da discussão geral. Assim, entendemos que os atos legislativos não se repetem, exceto quando o Regimento, explicitamente, determina, é o Parecer. Diretora Legislativa, Rosiméri Chaves, em 25 de maio de 2004.

Srª Presidenta, esta Procuradoria ratifica o Parecer exarado pela Srª Diretora Legislativa, em 26-05-2004, assina a Procuradora Marion Huf Marrone Alimena.”

Atenção, há um Requerimento, de retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 010/03, assinado pelo Ver. Carlos Alberto Garcia.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda de Líder nº 18, ao PLCE nº 010/03, assinada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. (Lê.): “Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências".

Emenda de Líder nº 18

A – Dá nova redação ao artigo 2º, caput, do Projeto PLCE nº 010/03, nos seguintes termos:

Art. 2º - Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição social para o custeio do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial:

I - servidor de cargos efetivo – 9,5%;

II - para o Município – 19% (NR)

B – Acresce o § 2º no art. 2º, passando o respectivo parágrafo único a se constituir no § 1º, com a seguinte redação:

§ 2º - As alíquotas referidas no caput do art. 2º, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do RPPS, poderão ser alteradas, anualmente, em decorrência de cálculo atuarial de controle, por recomendação do Conselho do Previmpa, nos termos da Lei.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Presidenta Margarete, eu já coloquei a minha contrariedade ao entendimento, evidentemente, não devo voltar ao mesmo. Eu quero recorrer da decisão de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça, mas também requeiro juntamente com a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça o efeito suspensivo por uma hora, tempo necessário para que a Comissão de Constituição e Justiça se reúna e defina a matéria, dada a sua relevância e pelo, evidentemente, periculo in mora. Se não for feito, o próprio recurso perde o seu sentido.

Então, dada a relevância da matéria o prejuízo irreparável, eu requeiro, portanto, e vou formular por escrito, Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça com efeito suspensivo por uma hora. Não haverá, evidentemente, prejuízo em nos reunirmos e decidirmos a matéria para o prosseguimento ordinário da presente Sessão. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidenta, tendo em vista que este Plenário já se manifestou, em votando o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, de que não haja postergação da discussão dessa matéria e também que estamos em pleno processo de discussão dessa matéria, em pleno processo de debate, eu sugiro que seja recebido, naturalmente, o Requerimento do douto Ver. Elói Guimarães, agora, sem efeito suspensivo e que a própria Mesa possa analisar essa matéria oportunamente, mas que não haja o efeito suspensivo, já que estamos em pleno processo de discussão da matéria. Discutindo de forma democrática, apesar de que alguns servidores, se dizendo representantes dos municipários, estão tentando evitar sistematicamente que a Câmara de Vereadores possa exercer... Eu conheço muito bem os servidores da Prefeitura e sei que esses aqui não os representam. Esses aqui são os representantes daqueles que têm talvez o seu representante lá, hoje, no Presídio Central.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Presidência delibera. Mas antes queria informar ao Ver. João Antonio Dib que em relação àquela consulta sobre a substituição do Prefeito pela Procuradoria, encontra-se na CCJ com o Ver. Luiz Braz que está elaborando o parecer.

Portanto, essa é a informação que quero dar a Vossa Excelência.

Sobre a segunda questão, esta Presidência ouviu a Diretoria Legislativa e a Procuradoria da Casa e concorda com ambas. Eu aceito, com todo o respeito o recurso do Ver. Elói Guimarães, porém sem o efeito suspensivo.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, desde o início deste Projeto, no ano passado, nós tivemos o cuidado, primeiramente, de solicitar o cálculo atuarial. Cálculo, este, que veio a esta Casa e que foi discutido, inclusive, com fortes entidades.

Nós tínhamos apresentado duas Emendas e retiramos uma Emenda para poder apresentar esta nova Emenda. Retiramos uma Emenda que mantinha as alíquotas atuais e ingressamos com uma Emenda que propõe que seja descontado dos servidores de cargo efetivo - não estão listados os aposentados e pensionistas - um valor de 9,5%; e para o Município o dobro desse valor, 19%.

Além disso, condicionamos que essas alíquotas, visando à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, poderão ser alteradas anualmente, ou seja, para o próximo ano será discutido um novo cálculo atuarial por recomendação - é o que diz a Lei - do próprio Previmpa.

De que forma chegamos a esses 9,5%? O cálculo atuarial que veio falava em 10,5%; falava, também, que a taxa de administração - e ali foi apontado onde poderia haver a discussão -, de 2%. Então, temos 2% para poder negociar.

Também foi discutido que o passivo deveria ser por conta do Executivo, ou seja, algo para negociar. Foi apontado também que o impacto relativo aos aposentados e pensionistas era de 0,4%. Entendíamos que deveria ser de 0,9%, mas os trabalhadores da ativa farão o sacrifício de incluir estes 0,4% - que arredondamos para 0,5% - para que os seus colegas que trabalharam, para aquelas viúvas e viúvos, que os seus esposos e esposas que trabalharam, não tenham o devido desconto, já que esta matéria está sendo discutida, inclusive hoje, no âmbito nacional.

Entendemos, por isso, e então apresentamos esta Emenda para tentar sintetizar aquilo que foi discutido ao longo de vários e vários meses nesta Casa. Entendemos que 9,5% significam 40% a mais do que é descontado hoje, mas os funcionários, todos, têm o entendimento de que 6,75% era um valor que não compensaria e não contemplava a sua seguridade social futura.

Então, é em cima disso que acreditamos que este valor, de 9,5% possa contemplar uma situação real, ou seja, vai ter um aporte acima de 40% do que vinha sendo descontado hoje. E, no próximo ano, que haja um novo cálculo atuarial; e esse cálculo vai dizer, através do Conselho do Previmpa: é acima de 9,5%? Se for acima de 9,5% este Vereador vai votar a favor do que está no cálculo atuarial. Agora, fazer propostas subindo, escalonadas, eu nunca vi - sinceramente, confesso para vocês, de forma fraterna e singela – alguém que tenha o valor descontado e, depois de alguns anos, baixar esse valor.

Então, esta foi a minha medida, de forma preventiva. Ou seja, garantir o aporte necessário agora, porque o Previmpa precisa disso, caso contrário fica inviável, mas ao mesmo tempo a garantia – isso está previsto na lei - que o novo cálculo atuarial no ano que vem é que vai informar se haverá ou não a necessidade de se aumentar mais de 9,5%. É em cima disso que estamos fazendo uma discussão e logo depois, quando entrarmos no período de encaminhamentos, vamos solicitar aos Vereadores que pensem, analisem e votem a favor dessa Emenda. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Carlos Alberto Garcia.

Não havendo quem queira discutir, em votação o PLCE nº 010/03. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Eu encaminho à Mesa, para ser submetido a este Plenário, que seja adiada por uma Sessão a votação do PLCE nº 010/03.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de V. Exª está prejudicado, porquanto já foi votado Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu solicito, por gentileza, que seja fornecida a cópia do Requerimento do Vereador, porque entendi que era apenas a discussão e não a votação. Tudo bem, eu não estou discutindo com V. Exª, quero ver a cópia, então, do Requerimento, porque eu entendo que foi só de discussão e não de votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu lhe garanto que foi discussão e votação.

Atendida a solicitação do Ver. Sebastião Melo.

Em votação o PLCE nº 010/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/03.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Peço que seja assegurado meu tempo, Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio para que o Vereador possa pronunciar-se. Ver. Sebastião Melo, seu tempo foi assegurado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Volto a insistir – e me socorro aqui dos mais velhos e até daqueles que são servidores e Vereadores -, Ver. João Antonio Dib, há 19 Emendas para votação e até o presente momento a Diretoria Legislativa não encaminhou a orientação de votação, quais as Emendas que podem prejudicar outras, quais suprimem as outras, e eu diria que, ao proceder desta forma, Ver. Elói Guimarães, nós vamos, talvez, cometer, eu não tenho dúvidas, a mesma coisa que o Congresso Nacional acabou realizando naquela votação, de madrugada, uma lei completamente esfacelada e que hoje é fruto de uma Emenda Paralela. Quero dizer aos servidores que nós temos uma Emenda a este Projeto que foi amplamente discutida com os senhores; nós queríamos que fosse uma alíquota de 9% até dezembro, e que, feito o cálculo atuarial, se discutisse, então, em cima desse cálculo atuarial, para o ano vindouro; uma nova alíquota. Achamos que isso preserva aquilo que foi o fulcro de toda a discussão aqui dos servidores, que é apresentação de um cálculo atuarial.

Com isso nós não estamos de maneira alguma dizendo que não vamos enfrentar a matéria, mas estamos dizendo, com muita clareza, que vamos trabalhar, com toda a tranqüilidade, em cima de um cálculo atuarial até o final do ano, e esta Legislatura, ainda nesta Legislatura, para não transferir para a outra Legislatura, ela enfrentaria esta matéria.

Agora, as coisas são muito engraçadas, aqueles que ao longo de 20 anos - nos sindicatos, na Esquina Democrática, na Restinga, no Campo da Tuca, na Ilha das Flores - defendiam a não-taxação de inativos, hoje são os algozes para taxar inativos e servidores municipais deste País...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Esta é a contradição fulcral, fundamental, desta matéria em discussão. Esta matéria previdenciária botou uma “canga” nos Legislativos, dizendo: “Os senhores têm de votar nome de rua e de praça, porque os senhores não podem votar menos do que 11%, porque a Lei Federal fixou 11%”. Não está correto! Isso quebra o Pacto Federativo! Isso desconstitui a municipalidade...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aos cabos eleitorais da Ulbra, por favor, silêncio! Silêncio, aos companheiros que defendem a Ulbra. Fiquem tranqüilos, pois depois os senhores terão oportunidade de aplaudi-la.

Por isso, nós, aqui, queremos mais uma vez dizer que não tem incoerência, não! Eu faço parte de uma parcela de um Partido que tem profundas contradições, como têm todos os outros - mas que não apoiei o Governo Fernando Henrique, nem no primeiro mandato nem no segundo mandato! Por essa razão também não apóio o Governo do Lula, que é pior do que o do Fernando Henrique! Piorado! Neoliberal! Governo da “banqueirada”! Governo do Fundo Monetário! O Governo petista, Ver. Luiz Braz, traduzindo, assim, no linguajar bem popular, é salamaleque para banqueiro, discursinho para o ABC paulista e o galetinho da Sadia ali na periferia de São Paulo! Esta é a realidade deste Governo, que prioriza a compra de avião de 66 milhões de reais em detrimento da saúde! Este é o Governo do PT, neoliberal recauchutado! E eu vejo aliança sintonizada ali, do "AI-5" com o stalinismo.

Por isso, Srª Presidenta, encerro, dizendo: aprovem a Lei, não há problema nenhum, mas não contem com o meu voto para aprovar este “monstrengo” aqui na Casa do Povo de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/03.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores servidores, eu vou mesmo é fazer um apelo, um apelo ao bom senso, um apelo à responsabilidade, um apelo à seriedade para que seja realmente adiada por uma Sessão a votação, porque, por mais que muitos até tenham mais experiência do que eu...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, por favor, nós estamos encaminhando o Projeto, o Processo do Previmpa; o Requerimento do Ver. Sebastião Melo foi indeferido por esta Presidência. Só queria alertá-lo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Realmente, a democracia nos surpreende, eu estava absolutamente tranqüilo...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu assegurei o seu tempo, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Tudo bem, sem problemas, pode continuar. Não há problema. Pode marcar, nobre Vereadora. Eu estava absolutamente tranqüilo da democracia que deve ter dentro da Casa do Povo de Porto Alegre. Mas parece que não há. Eu não tenho nenhuma dúvida de que deveria ser discutido e vou dizer o motivo. E continuo dizendo, agora com o tempo marcado, e vou falar sobre este Projeto, que me faz pensar que no ar há mais algumas coisas do que aviões da Varig.

Mas eu dizia que é difícil, absolutamente difícil, alguém examinar com consciência, com seriedade, com responsabilidade um Projeto que fala da vida de 25 mil famílias. Vinte e cinco mil famílias! Nós vamos, açodadamente – não podemos adiar por 24 horas –, votar emendas, subemendas, destaques. Por que não nos colocam na frente?! E não foi distribuído até agora! Por que não nos colocam na frente? Está sendo distribuído, mas eu não recebi quando vim para a tribuna. Não tenho nenhuma preocupação com isso. Não há quem possa analisar, compor e, talvez, até melhorar a infâmia deste Projeto. A pressa do Prefeito em tomar o dinheiro dos servidores municipais fica muito clara aqui! Eles não estão preocupados com a vida das pensionistas que recebem pouco! Não estão preocupados com a vida dos aposentados que recebem pouco! Não estão preocupados com os servidores dos quais eles tiraram dinheiro de dentro do bolso! Não estão preocupados! Eles têm é pressa. Querem votar. Não precisa discutir. Eu vi acontecerem absurdos, hoje, aqui, nesta Casa, para minha tristeza. Mas tenho de aprender a conviver até com pessoas que, provavelmente, não sejam servidores municipais. Provavelmente, não sejam servidores municipais! Mas eu convivo com vocês também. Porque quem representa o povo representa vocês também – e eu nem sei se vocês são de Porto Alegre. Mas represento, também, quando estão nesta Casa. Se vieram ou não de ônibus, não me faz diferença. O problema é que o municipário, os familiares dos municipários estão sendo lesados neste momento.

Nós sabemos que a Associação dos Magistrados brasileiros, em diversas ações de inconstitucionalidade... Que o aposentado e o pensionista não vão pagar: é direito adquirido. É uma cláusula pétrea da Constituição. Vão vencer! Mas aí o Prefeito João Acyr Verle, que ainda não tinha tomado muito coisa dos municipários, vai tomar mais uma coisa dos aposentados e pensionistas, de quem ele já está tomando. Depois, quando for declarada a inconstitucionalidade, vai ser difícil para receber de volta o dinheiro, porque essa mocidade que está lá na Prefeitura, o Dr. André Passos, que não apareceu aqui hoje, estranhamente, e outros tantos - mas mandou representantes, isso mesmo -, preferem aplicar o dinheiro do povo em CDBs. A Prefeitura mantém no banco, no fim de cada mês, 130, 140, 150 milhões de reais. E as obras de que a Cidade precisa, a Saúde de que o povo precisa, os remédios antipsicóticos e anti-hipertensivos que não pode comprar, que são muito baratos, isso não precisa. Nem o lucro dos CDBs eles aplicam para que a população possa viver melhor. Aí, eles vêm aqui e dizem que o SUS não mandou o dinheiro. E aí eu provo que mandou mais do que mandava antes, e onde é que está o dinheiro? Mais dinheiro, mais dinheiro, e, agora, vão tomar 11% dos servidores municipais.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É muito bom, Srª Presidenta, ouvir pessoas que têm grande vinculação com os servidores municipais representarem aqui os servidores. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. João Antonio Dib e quero comunicar aos Vereadores e Vereadores que depois de encerrada a discussão é que a Diretoria Legislativa começa a organizar as Emendas que foram apregoadas. Inclusive, agora, não há mais direito a Emendas. E tão logo sejam organizadas, serão distribuídas a todos os Vereadores e Vereadoras, é apenas uma questão de fazerem-se as cópias. Por favor, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Eu acompanhei atentamente o Requerimento do nobre Vice-Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, que requereu a oitiva da Comissão de Justiça sobre a matéria. Pois bem, diz o nosso art. 94 (Lê.): “Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara”. E diz, mais adiante, no § 3º do mesmo artigo (Lê.): “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação através do autor e de representante de cada Bancada, o requerimento que solicitar a oitiva da Comissão de Justiça”. Então, portanto, o Requerimento do Ver. Elói tem de ser submetido a este Plenário, com direito a encaminhamento do autor - querendo, e por Bancada - porque esta é a regra que estabelece o artigo do Regimento Interno desta Casa. Apenas trago isso à baila e à tona por que nós temos de votar este Requerimento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu suspendo a Sessão, Ver. Sebastião Melo.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h31min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 18h33min): Atenção, retomando, Vereadores e Vereadoras, art. 99, § 1º (Lê.): “O Recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça”. Portanto, caso haja discordância, deverá ser discutido no Plenário, depois da Comissão de Justiça, e assim foi encaminhado por esta Presidência. Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/03.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, novamente vamos fazer um apelo para que nós possamos, com tranqüilidade... até porque nós já temos 18 Emendas, ou seja, nós tínhamos um Relatório até a 12ª Emenda, e agora já temos 18 Emendas, e algumas até conflitantes. Portanto, eu não sei por que essa pressa. Novamente venho expressar aqui a minha contradição a essa pressa. Amanhã há Sessão, segunda há Sessão, nós temos muita controvérsia, muito contraditório nessas Emendas. Então, nós não podemos apressar a votação, sob pena de errarmos. Volto a frisar: agora à tarde foi dada como inconstitucional a taxação dos aposentados, e nós estamos taxando aposentados, que não eram taxados, ou que não são taxados, porque não houve a mudança ainda.

A Emenda Paralela, que estamos aguardando... Quem sabe o Senador Paim possa ganhar essa! É um homem de respeito do Rio Grande, nosso Senador do Rio Grande, um dos Senadores do Rio Grande que está lá, constrangido! Portanto, para que essa pressa?

Nós vamos aqui votar uma coisa açodadamente, na quarta-feira, quando hoje colocaram dessa forma para o Plenário, porque trataram, quem sabe, em alguns Gabinetes e em outros não, como se assegurando os 17 votos estivesse ganho.

Mas que democracia é essa em que não se busca o diálogo, não se busca a compreensão? O que há por trás disso? Olhem, nós temos de suspeitar... Nós temos de suspeitar... Como é que isso apressadamente vem para o Plenário? Ah, eles dizem: “Está aqui desde dezembro”. Realmente, está aqui, mas num jogo de empurra, de vai e volta, em que é contestado o cálculo atuarial. Lembro-me de quando nós - e vocês não estavam aqui - criamos o Previmpa, com os 33 Vereadores, diga-se de passagem, que o aprovaram! Então, havia um consenso até em relação à questão do Montepio, que aqui foi discutido, e se deu força ao Previmpa. Então, por que nós não podemos esperar um pouco para também ter, quem sabe, aqui, o que tivemos quando fizemos o Previmpa, com 33 votos, unanimidade desta Casa? O que cria uma situação constrangedora para alguns, e temos de vir aqui pela décima, décima primeira, décima terceira vez, é por que não há, de nossa parte, como entender isso que está sendo tratado nos bastidores! Não! Queremos às claras, aqui no Plenário. Isso foi possível com o Previmpa? Ou não foi? Foi, com 33 votos! (Palmas.) Foi! Não houve oposição nem situação, e sim uma obrigação nossa com o funcionalismo municipal de criar as condições necessárias para a previdência do Município, o Previmpa. E os funcionários participaram junto conosco. Por que eles não podem, agora, participar conosco para a elaboração de um Projeto enxuto, com o reconhecimento de todos nós?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Agora me parece que alguns viraram inimigos de outros aqui dentro. Qual é o objetivo? Aqui não existem inimigos, e sim homens com convicção de que nós precisamos fazer um Projeto que venha a dar o equilíbrio entre a Prefeitura e os funcionários. Hoje não há o equilíbrio. Há a Prefeitura levando vantagem em uma coisa que nós não sabemos onde vai chegar. Então, esse aspecto é fundamental! Fala-se que foi aprovada a alíquota de 11% em todo o Brasil, mas não foi finalizada a Previdência ainda! Não foi finalizada, o Paim está esperando a PEC; está esperando.

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Cassiá, para concluir.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Para concluir, Srª Presidenta, agradeço. Quero dizer que - volto a frisar - não sei por que muitos Vereadores, que eram oposição ferrenha nesta Casa, agora estão se entregando facilmente. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 010/03. (Pausa.)

 

(Aparte anti-regimental.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação, já declarei, Vereador.

Estamos votando o PLCE nº 010/03, com ressalva dos destaques, das Emendas e da Mensagem Retificativa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação os artigos 3º e 4º do Projeto, destacados por solicitação do Ver. Carlos Pestana.

SIM – aprova os dispositivos destacados, mantendo-os no texto;

NÃO – rejeita os dispositivos destacados, retirando-os do texto. Nesse caso, ficam prejudicadas as Emendas nº 02 e nº 03.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. João Carlos Nedel, que faça a leitura dos artigos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Lê.): “Art. 3º - Fica criada uma conta de reserva garantidora do pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS sob o regime de repartição simples, constituída com um ponto percentual da contribuição previdenciária mensal dos servidores em regime de repartição simples, conforme alíquota fixada no inc. I, do art. 2º.

§ 1º: A constituição da reserva dar-se-á durante o período de 10 (dez) anos, computados a partir da exigibilidade das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2º;

§ 2º: A reserva prevista no § 5º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, fica agregada à conta de reserva de que trata este artigo;

§ 3º: Os recursos desta reserva poderão ser disponibilizados, no todo ou em parte, para cobertura de eventuais insuficiências de repasse do Município para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, mediante a devida comprovação da necessidade financeira.

§ 4º: A utilização dos valores da reserva deverá ser precedida de parecer do Conselho de Administração.

Art. 4º - O Município verterá ao Previmpa os recursos necessários à cobertura integral do passivo atuarial apurado em relação ao segurados do RPPS sob regime de capitalização, no período de setembro de 2001 até a exigibilidade das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2º, em um prazo de 36 meses, em parcelas mensais, atualizadas monetariamente.

Parágrafo único: Para apuração do passivo atuarial de que trata este artigo considerar-se-á a diferença entre as contribuições vertidas ao RPPS desde setembro de 2001 e aquelas decorrentes das alíquotas fixadas no art. 2º”.

Era esse o teor desses dois artigos, Srª Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadores e Vereadoras, antes da seqüência da votação, havendo transcorrido o tempo regimental desta Sessão, eu devo, neste momento, nos termos do art. 145 do Regimento, propor ao Plenário a prorrogação desta Sessão.

Em votação nominal a prorrogação da Sessão por mais duas horas, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 08 NÃO.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º do PLCE nº 010/03, destacados.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, vai começar acontecer aqui, agora, aquilo que eu tinha dito há alguns minutos. Na medida em que o Líder do Governo pediu destaque nessa matéria, esses dois artigos, Ver. João Antonio Dib, são o pulmão desse Processo. Se eu retirar esses artigos, eu estou retirando o Fundo (Lê): “Fica criada uma conta de reserva garantidora do pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS, sob regime de repartição simples, constituída com um ponto percentual da contribuição previdenciária mensal dos servidores em regime de repartição simples, conforme alíquota fixada no inc. I, do art. 2º”.

Ora, se retirarem esses artigos, quero dizer aos senhores servidores que as Emendas apresentadas, as Emendas nº 2 e nº 3 - que são Emendas, Vereadores, Presidenta, e meus colegas Vereadores, subscritas pelos senhores servidores -, com a retirada desses dois artigos, essas duas Emendas estão prejudicadas. Portanto, é altamente prejudicial aos servidores. (Palmas.)

Aquilo que eu disse está confirmado: está votado o corpo do Projeto, agora vão mutilá-lo e vão fazer aquilo que a Previdência do País fez: usar o dinheiro da Previdência dos municipários, como querem; não vão criar o fundo, não vão constituir e vão utilizar o dinheiro dos municipários para outras questões.

Então, meus colegas Vereadores, eu tenho dito: nós somos transitórios aqui nesta Casa - não sou servidor estadual nem municipal -, mas votar uma matéria dessa envergadura dessa forma, no atropelo, sem fazer sequer uma discussão mínima dessas Emendas... Eu quero dizer que isso é uma coisa muito ruim para o processo legislativo.

Ver. Elói Guimarães, V. Exª é um jurista, um homem que conhece muito essas questões – muito mais do que eu. Eu acho que essa questão aqui, como está colocada, na votação... E eu vou dizer: não são só essas Emendas, mas esse Projeto de Lei, ele tem cinco artigos. Agora, a questão fulcral desse Projeto são os art. 3º e o art. 4º. Se eu retirar esses dois artigos, eu conseqüentemente, estou tratando só da periferia, portanto eu não vou enfrentar a questão do Projeto. Quer dizer que eu faço um discurso para os servidores e venho aqui e retiro, além de aprovar a alíquota que vai chegar a 11% - porque isso vai acabar sendo aprovado aqui –, é a Emenda escalonada que vai começar em 9%, vai passar por 10% e vai terminar em 11%. Mais que a retirada, portanto, vejam o que dizem a Emenda nº 02 e a Emenda nº 03 apostas ao PLCL nº 010/03: “Fica criada a cota de reserva, garantidora do pagamento do benefício previdenciário aos beneficiários sob regime de participação simples, constituída de 1,50 pontos percentuais da contribuição previdenciária”. E aí segue. Essa Emenda não é uma Emenda de um Vereador. É uma Emenda de vários Vereadores que foi trazida pelas entidades. Essa outra Emenda, a de nº 03 é uma Emenda de vários Vereadores, trazida pelas entidades e, se forem retirados esses artigos aqui, essas Emendas estão prejudicadas.

Então, eu quero fazer um apelo para que a gente pudesse... Quem sabe, o Ver. Elói Guimarães, que tem estudado mais essa matéria, porque nós fomos pegos de atropelo, mas acho que é muito grave a retirada desses artigos.

Portanto, faço um apelo para que sejam mantidos os artigos, para que possamos apreciar, no mínimo, já que o corpo do Projeto passou, que a gente possa analisar as Emendas que foram trabalhadas pelos servidores. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação dos arts. 3º e 4º do PLCL nº 010/03, destacados.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, há um Vereador do Partido dos Trabalhadores que deseja um Projeto de Lei implantando o “chimarródromo”. Lá na minha terra, Vacaria, na madrugada, no raiar do sol, os vacarianos tomam o chimarrão; no fim da tarde, também tomam o chimarrão; fazem a roda de compadres, mas na Mesa Diretora!? Quem não é da Mesa Diretora vai tomar chimarrão? É apenas para mostrar que hoje está acontecendo alguma coisa de compadres. Eu vejo a Vereadora que eu admiro muito dizendo que estou equivocado, mas não estou, Verª Maria Celeste. Não estou, não!

Eu avisava aqui que era difícil fazer uma análise das colocações, das Emendas, dos destaques, mas não interessava, não interessava. Agora há dúvidas entre os Vereadores, precisava uma análise. Agora, não há dúvida nenhuma, estão tirando o cerne do Projeto, estão tirando uma parte absolutamente importante, mas o chimarrão corre na mesa, desrespeitosamente, como se nós estivéssemos aqui brincando. E nós vamos votar o quê? O que nós vamos votar? Nós sabemos o quanto implicam as outras Emendas que estão lá? As Emendas que os servidores propuseram, os acertos que foram feitos eventualmente entre Comissão e com as nossas Comissões, os Vereadores e os servidores? Não! Nada disso importa mais, porque nós não temos como analisar o que deve ser retirado e o que deve ser mantido. Mas se o Vereador Líder do PT pediu para retirar, nós temos de votar contra, não podemos permitir que seja retirado. Ele deve saber o que o Prefeito está tramando para tomar mais dinheiro dos servidores, como os 40 milhões do passivo atuarial que a própria Medida Provisória do seu Presidente Lula diz que cabe ao Estado ou a União ou ao Município. Quem deve 40 milhões paga 40 quarenta milhões e não quem não deve paga duas vezes. Vejam o que o Partido dos Trabalhadores quer dos trabalhadores. Ah, mas depois de um chimarrão e de mais outro chimarrão tomado na mesa, na mesa é possível que as coisas fiquem mais fáceis, que a vida não seja tão amarga. Chimarrão, afrontosamente, mas não faz mal nenhum. É bom que se saiba que se faz isso. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação dos arts. 3º e 4º do PLCE nº 010/03, destacados.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não se encontra outra forma de ver no presente Destaque, senão o esfacelamento de um instituto que se inclui no Projeto que lhe dá, por assim dizer, a garantia, o verdadeiro seguro. Retira-se, agora, do Projeto, o seguro, a própria garantia que estabelece. E está muito claro, não precisaria, Ver. Sebastião Melo, nenhum esforço para saber que retirado o art. 3º que cria uma conta de reserva garantidora - é disposição expressa - de pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do regime, sob o regime de repartição simples, constituindo com um ponto percentual da contribuição previdenciária mensal dos servidores. Ademais, no art. 4º - vejam! - o Município verterá ao Previmpa os recursos necessários à cobertura integral do passivo atuarial, apurado em relação aos segurados, sob regime de capitalização no período de setembro de 2001 até a exigibilidade das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2º, em um prazo de 36 meses, em parcelas mensais atualizadas monetariamente. Portanto, não verterá ao Município isso! Não estará o Município obrigado a verter esses recursos. E, portanto, compromete-se ao que era já muito difícil, muito pesado para os servidores. Cria-se uma instituição que deixa um risco enorme de, amanhã ou depois, ter que o Governo bater à porta do servidor e pedir mais recursos, porque não se faz o que se sabe e o que se tem em matéria de Previdência, que é exatamente um fundo administrado, inclusive pelos conselhos que integram o Previmpa. Então, vamos fazer um apelo aqui: não podemos permitir que se arranque do texto do referido Projeto uma iniciativa que teve a participação popular dos servidores, que é exatamente o art. 3º, que não quer a conta, a reserva garantidora do pagamento de benefícios, e não obriga o Município a verter ao Previmpa os recursos necessários à cobertura integral do passivo atuarial verificados desde 2001.

Então, é inaceitável que se comece a esfaquear, por assim dizer, o Projeto que, a nosso juízo, deixou a desejar, do ponto de vista constitucional. Está aí a decisão do Supremo Tribunal Federal isentando o inativo. Fica aqui a nossa manifestação para um apelo aos Vereadores, para que não permitamos que se retire daqui esse dispositivo, porque ele representa uma garantia. Senão, amanhã ou depois – e o Ver. Cassiá Carpes passa por mim e diz – fica fragilizado como o IPE, que sem uma sustentação, uma equação econômica, uma reserva e um fundo, terminou, passados os anos, de caixa raspado, não podendo atender os seus deveres e compromissos, decorrentes das contribuições feitas pelos funcionários. Pode acontecer também o que aconteceu com a Previdência Social dos trabalhadores.

Fica, portanto, a nossa manifestação indignada, Srª Presidenta, diante da tentativa de se retirarem esses dispositivos do texto ora aprovado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação dos. arts. 3º e 4º do PLCE nº 010/03, destacados.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já deixei claro que as minhas posições não são pautadas nem pela ousadia exagerada, nem pelo temor desnecessário; ninguém vai alterar minhas posições no grito ou no apitaço. Se os meus algozes ouvirem cinco segundos do que vou dizer, vão-se dar conta que vim na tribuna dar razão ao Ver. Elói Guimarães, a quem acabaram de aplaudir. Parece que as pessoas estão querendo determinar como eu vou votar; eu vou votar como tiver que ser votado, Ver. Elói Guimarães, tanto que estou na tribuna - e espero que as Lideranças do PT, apesar dos gritos, possam ouvir -, pedindo ao PT que desista desse destaque e permita que a Casa vote as Emendas nºs 02 e 03 que seriam prejudicadas. Afinal de contas, chega o momento em que a gente vai ter de trabalhar com bom-senso e com juízo, sem passionalismo. A parte que foi aprovada do Projeto, até agora, Ver. Elói Guimarães, é a melhor parte do projeto, especialmente porque obriga o Município a contribuir, em dobro, na formação do Fundo Previdenciário. Agora, não quero, de forma oblíqua, que se alcancem os objetivos. Então faço um apelo às Lideranças do PT, aos autores deste destaque para que abram mão dele e permitam que se vote, após discutidas, as Emendas nºs 02 e 03, que são Emendas que eu ajudei a subscrever.

Eu estou guardando coerência com tudo o que faço, então vamos fazer o seguinte: peço a Deus que os nossos companheiros Vereadores sejam devidamente iluminados – e sei que o serão -, sei que com a nossa responsabilidade, vamos ter ouvidos seletivos para deixar de ouvir as ofensas, as agressões, e com a tranqüilidade e a serenidade que temos de ter, vamos decidir essa matéria importantíssima para a vida da Cidade. Fica aqui o meu apelo às Lideranças do Partido dos Trabalhadores, que eu acredito que sejam os subscritores do destaque, para que abram mão deste destaque e permitam que a Casa vote as Emendas de nº 02 e 03, e decidam pelo melhor. Era isso, tão-somente isso. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação dos artigos 3º e 4º, do PLCE nº 010/03, destacados.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete, presidindo os trabalhos, demais Vereadoras e Vereadores desta Casa, na verdade esse longo processo de negociação e discussão que constituiu o Previmpa, e, que, no ano passado, acordado com o Conselho, antes da aprovação da Emenda Constitucional que determinava os 11%, estabeleceu uma alíquota de 11%, que, por acordo dos servidores não foi votado no ano passado, mesmo com a solicitação dos servidores que nos pediram que a gente não encaminhasse, efetivamente, o Projeto, em março - coisa que nós fizemos - e só estamos votando, hoje, o Projeto, efetivamente, porque há uma Emenda, e não há uma perspectiva, pelo menos em curto prazo, de que teremos alteração nessa Emenda.

Há a solicitação de várias Bancadas aqui, para que se retirasse este destaque que, fundamentalmente, foi feito, porque ele estava no Projeto a partir de um acordo, e é um acordo que envolvia, sim, o Governo, a Bancada do Governo e os servidores, porque é um acordo que tinha responsabilidades e compromissos de ambos, e não somente de uma parte do acordo. Nós, num primeiro momento entendemos que, já que o nosso Projeto, efetivamente, não tinha o apoio, pelo menos desses representantes, aqui - dos servidores -, aquilo que havia sido acordado também não haveria necessidade, da nossa parte, de ser cumprido. Contudo, como nós continuamos com a mesma disposição...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CARLOS PESTANA: Como nós queremos continuar com a discussão e, efetivamente, sabemos que esta discussão não se encerra no dia de hoje, ela vai-se postergar, inclusive, no processo de discussão que começa com os servidores referente ao seu próprio dissídio, nós vamos retirar este Destaque, como um gesto, sim, de nossa Bancada, de nosso Governo, de continuar esse diálogo. Nem sempre chegaremos a um acordo, como efetivamente, desta vez, não chegamos. Mas, várias vezes, a nossa Bancada não só acordou com os servidores, como foi responsável por garantir a existência que é hoje o Previmpa.

Por essa razão, estamos retirando este Destaque, mantendo o texto original que é um texto que foi construído no ano passado, a partir de uma deliberação, inclusive, do próprio Conselho do Previmpa, que estabelecia a alíquota de 9%, que aqui teve uma solicitação dos servidores para que fosse retirada, por conta da expectativa da PEC Paralela, coisa com que, naquela época, nós concordamos. Então, nós vamos voltar ao texto original, permanecendo a questão do parcelamento da dívida, conforme estava originalmente no Projeto.

Então, é com esta disposição ao diálogo que vimos à tribuna retirar este Destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadores e Vereadoras, como é impossível a retirada do destaque no texto nós vamos votar Sim, aprovam os dispositivos destacados, mantendo-os no texto; portanto, não há mais destaques; Não, rejeitam os dispositivos destacados retirando-os do texto. Nesse caso, ficam prejudicadas as Emendas nº 02 e nº 03.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, os artigos 3º e 4º, do PLCE nº 010/03, destacados. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADOS por 31 votos SIM os artigos 3º e 4º, do PLCE nº 010/03; mantido o texto.

Atenção, Vereadoras e Vereadores, em votação das Emendas, Subemendas e Mensagem Retificativa, individualmente. Todas as Emendas e Subemendas estão destacadas, podendo ser encaminhadas.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, que altera a redação do art. 3º e que trata da conta reserva. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELLO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, essa Emenda nº 02 está, justamente, podendo ser encaminhada, porque foram mantidos no texto os art. 3º e 4º. E o que se busca com essa Emenda? A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece – lá num dos seus dispositivos – que os Municípios, os Estados podem gastar com a Previdência até 15%. E a criação do Fundo vai permitir que, daqui a 10 ou 20 anos, não ocorra de a Prefeitura dizer que não pode pagar, porque chegou ao teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, como acontece hoje, alegação que não é verdadeira, mas é alegada, da bimestralidade.

Portanto, nós achamos que aqui se estabelece a importância correspondente ao recolhimento de um e meio por cento para o Fundo de reserva: se a alíquota for de 9, é um e meio por cento de 9; se for dez, é um e meio por cento de dez; e, se for 11, é um e meio por cento de 11. Esse fundo vai-se constituindo, para que lá na frente haja uma segurança aos servidores. Para que o servidor não dependa da vontade do gestor, que é transitório, e o Previmpa é permanente.

Essa Emenda foi subscrita por vários Vereadores, não é uma Emenda de um Vereador, ela foi elaborada pelas entidades. Nós achamos que é uma Emenda que precisa ser aprovada, até porque, na sua esteira vem a Emenda nº 03, que prevê que, constituído o Fundo, o Prefeito, querendo nele mexer, se mantido o texto e aprovada a Emenda nº 03, terá de pedir autorização ao Conselho do Previmpa, Ver. Cassiá.

Portanto, o Conselho Gestor do Previmpa tem a faculdade de dizer sim ou não.

Na minha opinião, na medida em que - pelo menos assim estou entendendo - a Bancada do Governo votou pela manutenção do texto original, evidentemente essas Emendas têm de ser incluídas, para dar sustentação à formação do Fundo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais nenhum Vereador que deseje encaminhar? Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 02 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 02, destacada, por 16 votos SIM e15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o que busca esta Emenda, Ver. Nedel? Quando nós votamos a Lei nº 478, estabeleceu-se que o Município deveria aportar recursos ao Fundo Previdenciário. E não o fez. Esta Emenda está dizendo exatamente isso, que este passivo atuarial constituído pela Lei nº 478, o Município verterá ao Previmpa, mensalmente, em parcelas iguais e sucessivas, os recursos necessários à cobertura integral do passivo atuarial apurado em relação aos segurados do RPPS, sob o regime de capitalização, no período de setembro de 1981 até a exigibilidade de contribuição fixada pelo art. 2º, em prazo de 24 meses, com início a partir da data da exigibilidade referida ao artigo desta Lei.

Eu vou evocar, Ver. Beto Moesch e Ver. João Dib, as palavras do Líder do Governo, na época, Ver. Estilac Xavier, que hoje é Deputado. Não foi uma vez, não foram duas vezes, não foram três vezes, foi mais de uma dezena de vezes que veio a esta tribuna para assumir esse compromisso. E, pelo que eu estou vendo, dos compromissos assumidos no passado, está acontecendo como lá em Brasília, assumiu-se tudo na campanha eleitoral e depois não se faz nada.

Aqui está seguindo a mesma regra. Assumiu-se a capitalização, e agora esta Emenda garante exatamente esta questão, exatamente esta questão. Esta Emenda tem a assinatura de sete Bancadas. Sete Bancadas subscreveram esta Emenda. Portanto, ela é uma Emenda que vem amplamente embasada pelos senhores servidores e chancelada pelas Bancadas. E ela é de uma profundidade, Ver. Elói, porque, em não procedendo dessa forma, significa que esse passivo atuarial acaba tendo de ser feito pelos servidores e não pela Prefeitura de Porto Alegre. Nós, além de acharmos que é justo que a Prefeitura de Porto Alegre aporte os recursos mensalmente, é uma palavra empenhada neste Plenário pelo Líder do Governo. Líder este que não é o mesmo de hoje, aliás, o Líder de hoje pouco falou; não sei o que é este silêncio sepulcral da Bancada governista, que está com medo desta tribuna como o diabo da cruz. Não fala nada a Bancada do Governo, cumpre fielmente a via "tratora" de aprovar a qualquer custo, mas, eu não tenho problema, estou com a garganta boa, vou tomar muita água, vou sustentar as dezessete Emendas e nós vamos, aqui, fazer com que os companheiros da nossa direita tenham que ir à lancheria, façam um lanche, voltem para cá e continuar aqui conosco - são bem-vindos.

Eu tenho certeza de que vamos contar com esses companheiros quando faltarem verbas para a Saúde, para a Habitação. Acho que vamos solicitar às mesmas empresas de ônibus que trouxeram os companheiros - empresas que têm cunho social, que gostam de ajudar o social - que sejam sensíveis, que ajudem também. Portanto, achamos que esta Emenda deve ser aprovada para resgatar um compromisso do ex-Líder do Governo, Sr. Estilac Xavier, que aqui, desta tribuna, assumiu um compromisso, de que isso seria feito quando a Lei definitiva viesse para esta Casa. Socorro-me de vários Vereadores que lembram disso, Ver. Elói. Portanto, tenho certeza absoluta de que os colegas de Estilac Xavier não vão negá-lo. Vão fazer com que se cumpra aquilo que o Dep. Estilac, que é um homem de bem, é um Deputado correto, foi um Vereador honrado desta Casa, e se ele assumiu o compromisso, os seus parceiros vão ser fiadores e vão votar favoravelmente à Emenda de Estilac Xavier.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente que esta Emenda melhora o texto. Mas, já no texto, conseguimos, com a retirada do destaque, que se poderia tirar do texto, conseguiu-se que o Município reverta para o Previmpa.

O que é que muda? É uma questão de tempo, vejam, uma questão de tempo. A ementa do texto do Projeto manda que o Município, em 36 meses, atualize monetariamente... Em 36 meses, em parcelas mensais, sim, parcelas mensais. E a Emenda, que eu acho que devemos votar, estabelece 24 meses. Então, é uma questão de tempo que está jogo, mas, evidentemente, a Emenda nº 03 se ajusta melhor, ela chega primeiro, por assim dizer, ela afeta primeiro os recursos do Previmpa. Então, é uma Emenda que, embora esteja no texto uma diferença de 36 para 24 meses, uma diferença de 12 meses, de um ano, ela é, por assim dizer - vamos usar, aqui, uma linguagem... -, menos pior.

Então, eu acho que nós devemos aprovar essa Emenda. Embora já no texto, em face da retirada do destaque e a possibilidade de se retirar do texto o conteúdo dessa Emenda, nos parece que seria melhor, mais ajustado a uma visão de menor tempo, que se aprove a presente Emenda. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 03 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04 do PLCE nº 010/03, destacada, que inclui artigo prevendo atualização monetária dos valores devidos pelo Município ao Previmpa. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu sei, Ver. João Antonio Dib, que talvez cada um tenha o seu estilo, o seu jeito. Talvez alguns colegas possam pensar: “Mas por que razão nós estamos vindo à tribuna em todas as Emendas?”.

Na medida em que nós não tivemos, na nossa avaliação, a condição de rediscutir esse Projeto... porque tínhamos o entendimento, como tinha o Ver. Elói Guimarães, de que esta matéria tinha de ser rediscutida na sua inteireza, porque a maioria das suas Emendas, Ver. Nedel, foram recolocadas neste processo de votação, hoje. Ora, se isso não foi permitido, no mínimo, neste momento em que destacamos as Emendas, estamos, de forma regimental, com toda a tranqüilidade, fazendo aquilo que o Regimento nos faculta, que é discutir Emenda por Emenda, até porque, se o corpo do Projeto foi aprovado, cabe ao legislador... Eu votei contra, ganhou a maioria, então aqui eu chamaria de atenuantes, naquilo que o Direito Penal estabelece. Vamos atenuar a pena; já que foram penalizados os servidores, então vamos atenuar a pena. Atenuar a pena colocando algumas amarras para que o servidor... que, no seu conjunto, o Projeto já foi aprovado, a gente possa, então, nestas Emendas, caminhar nessa direção. Esta Emenda diz o seguinte: “Os valores devidos pelo Município ao Previmpa, a qualquer título, serão mensalmente atualizados monetariamente de acordo com os índices aplicáveis aos tributos municipais”. Absolutamente correta. Eu não posso ter um índice para corrigir os tributos da Cidade, Ver. Elói, deixar de repassar dinheiro ao Previmpa por 12 meses, por dois anos, por três anos, e depois dizer ao Previmpa que estou aportando sem nenhuma atualização. Portanto, esta Emenda é procedente, ela garante, porque, em caso de atraso, por parte da Prefeitura, essa vai ter de atualizar, não é por índice diferente, é pelos mesmos índices aplicáveis nos tributos municipais.

Portanto, ela é absolutamente correta, absolutamente justa, absolutamente necessária para, eu diria, atenuar, aquilo que o Projeto principal acabou já estabelecendo aqui pela maioria do Plenário desta Casa.

Então, nós queremos, mais uma vez, dizer que achamos importante que esta Emenda seja, efetivamente, aprovada pelo Plenário desta Casa. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, nós queremos dizer aos funcionários que nos honram, independentemente da posição que tenham, vejam, se daqui ou dali, não importa, que nós estamos zelando aqui, estamos colocando as nossas preocupações com o futuro desse Instituto, do Previmpa, porque, afinal de contas, é a garantia do amanhã. E nós não podemos, de forma nenhuma, criar um instrumento frágil, que amanhã ou depois venha a se fragilizar.

Bem, quando se diz isso tem de se aplaudir esta Emenda, Ver. Sebastião Melo. Por quê? Porque é a Emenda que faz com que a moeda que recebe é a mesma moeda que paga, porque, do contrário, o que poderíamos ter é uma desatualização, inverter-se os recursos do Município ao Previmpa.

Então, reajuste tributário do Município é, sim, um indicador. Poderíamos ter outros indicadores, mas o indicador do Município, como regra, e tem sido feito ao longo do tempo, é o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Então o que se quer aqui, senhores servidores, é exatamente manter a atualização monetária que é um dado importante, porque se não se inclui um dispositivo dessa ordem o que pode ocorrer? Pode ocorrer que não se atualizando monetariamente os valores a serem vertidos, e na medida que vai constituindo o Fundo, as reservas, podemos ter o que tivemos com o IPE, por exemplo. Mas, mais fundamentalmente, o que tivemos aqui com a previdência geral dos trabalhadores que o sistema foi sendo descapitalizado, de parte da União não se fazia os recursos e terminaram os trabalhadores, vejam, no Sistema da Previdência Social, contribuindo com 10, 15 salários-benefícios e recebendo dois, três salários-benefícios. É para isso que nós temos de olhar! É toda essa preocupação que se coloca, hoje, aqui. Essa correção é fundamental, porque estabelece a atualização da moeda, porque, com o correr do tempo, ela vai perdendo substância e acontece, ali na frente, o que já aconteceu e a experiência brasileira indica para isso: tem-se um sistema que termina falindo.

Portanto, essa é uma preocupação que tem de ser mantida. Eu acho que a esta Emenda não haverá, eu acredito, alguém que possa se opor, porque ela atualiza, ela preserva a moeda, o valor da moeda e não levará, amanhã, o sistema, o instituto, o Fundo, a uma situação, por assim dizer, de quebra. Então, são providências que temos que zelar, são importantes para o funcionalismo, porque o funcionalismo, quando chega na aposentadoria, na inatividade, precisa ter a segurança daquilo que contribuiu durante longos e longos anos. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a discussão em torno das Emendas feita de forma adequada permite que a gente, serenamente, se posicione com relação às diversas Emendas.

A Emenda nº 04 estabelece que num artigo, onde couber, os valores devidos pelo Município ao Previmpa, serão mensalmente atualizados monetariamente de acordo com os índices aplicáveis aos tributos Municipais. Inclui uma expressão a qualquer título.

Eu acredito, honestamente, que esta Emenda, Ver. Elói, que há pouco a sustentava, é desnecessária; já está colocada, Ver. Sebenelo, no próprio Projeto, a atualização monetária, conforme o art. 4º do Projeto, que diz o seguinte: o Município verterá ao Previmpa o recurso necessário à cobertura integral do passivo atuarial apurado em relação aos segurados do regime próprio da Previdência, sob o regime de capitalização no período de setembro de 2001 até a exigibilidade das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2º em um prazo de 36 meses, em parcelas mensais atualizadas monetariamente. A atualização já está colocada. Então, nós vamos colocar uma figura na Lei absolutamente desnecessária. Então, como não tem necessidade de fazer uma modificação de Lei num texto, em que já está claro, eu vou, com toda sinceridade, dizer que a esta Emenda, ao contrário das outras, votarei contrário.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 04 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e 15 votos NÃO.

Emenda nº 05 ao PLCE nº 010/03. Em sendo rejeitada, fica prejudicada a votação da Subemenda nº 01. Em sendo aprovada ficam prejudicadas: a Mensagem Retificativa quanto ao índice de contribuição previdenciária dos servidores e as Emendas nº 11, nº 12, nº 15 e nº 16, esta, parcialmente. Não ficam prejudicadas as redações propostas para os parágrafos 1º e 2º dos arts. 2º, 17 e 18.

Em votação a Emenda nº 05 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Emenda, Ver. Elói, foi assinada no dia 11 de dezembro de 2003, e os servidores que nos estão ouvindo sabem que este Projeto estava marcado para ser votado no dia 15 de dezembro. E havia um acordo liderado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que sentava na bancada aqui do meio, onde o Ver. Gerson Almeida senta, que havia acertado com os servidores da Casa de votar 9%. Este era o acerto da Bancada governista, Ver. Elói: votar 9% e não os 11%. Até porque, Ver. Isaac, quando o Projeto veio para a Casa, no final de setembro, não havia ainda a Reforma da Previdência, Ver. João Dib, e, portanto, não há que se falar que havia uma amarra constitucional para dizer que era 11%. Agora, tem o álibi para dizer: é 11%, porque a Emenda Constitucional estabeleceu. Só que essa Emenda tinha sido acordada entre o Governo e os municipários. Eu quero dizer que me mantenho fiel àquilo que eu defendi lá; eu não mudei de opinião. Essa Emenda, aqui aprovada, prejudica a Emenda nº 16, de nossa autoria, em que se estabelece também 9%, com uma única diferença, Ver. Luiz Braz: esta aqui ficaria ad aeternum, e na Emenda que eu apresentei, Ver. João Dib, os 9% seriam até dezembro, e, com o cálculo atuarial, se votaria uma outra alíquota dentro desta Legislatura. A diferença é esta: nesta Emenda, a alíquota ficaria 9%, Emenda esta aceita pelo Governo Municipal, negociada, na época, pelo Ver. Juarez Pinheiro, que veio a esta tribuna e sustentou isso várias vezes. A única diferença com a nossa Emenda é que ela dá os 9%, porém condiciona esses 9% em um prazo para que o cálculo atuarial seja feito. Esse cálculo atuarial tem um prazo até dezembro para a sua realização. Portanto, a partir do cálculo atuarial, esta mesma Legislatura ainda definiria outra alíquota.

Portanto, esta é a nossa sustentação, Ver. Elói. Achamos que ela deve ser rejeitada, porque isso nos proporciona discutir uma outra Emenda, que é a Emenda de 9% - portanto mantém o mesmo teor da alíquota -, porém a outra tem uma amarra diferenciada desta, dizendo que tem tempo para continuar este debate, para estabelecer, talvez, para mais ou para menos, até porque o cálculo atuarial, acostado aos autos, neste Processo pelo Previmpa e pela Prefeitura, diz que é 10,36%. Nós temos o entendimento de que está incluída ali a taxa de administração - a qual também o Ver. Estilac Xavier, Líder do Governo na época, é verdade, do Governo que fugiu da Cidade, que renegou a Cidade, que é o Sr. Tarso FH - é bem verdade que é do Tarso FH -, mas assumiu, porque naquela época nós tínhamos um Prefeito que tinha voto. Depois da ditadura, esse é o único momento em que Porto Alegre tem um Prefeito sem voto, mas é um bom sujeito, é um bom cidadão. Mas não tem voto, por isso achamos, para resgatar os memoráveis discursos de Estilac Xavier, que nesta Casa fortemente dizia: “Nós vamos assumir a taxa de administração, porque nós defendemos os trabalhadores do Rio Grande, do Brasil e de Porto Alegre”. Que faça valer o grande - é bem verdade que é de uma ala meio neoliberal, o Ver. Estilac Xavier, mas é do PT também.

Portanto nós, aqui, queremos dizer que achamos que esta Emenda tem de ser rejeitada para apreciarmos a Emenda nº 16. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias, aprovada esta Emenda de nº 5, automaticamente rejeita-se a Emenda de nº 16 de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta apenas um dado que eu acho importante: “Fica o Executivo Municipal responsável pelo envio de nova mensagem até 31 de dezembro de 2004, conforme novo cálculo atuarial realizado por atuário independente. Para fins de incidência das contribuições de que trata este artigo, observar-se-á o código contido no Capítulo VII do Título II da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002.”

Na realidade o que estamos fazendo aqui? Estamos lutando em retirada, essa é a verdade. Estamos aqui, eu diria, Vereadora-Presidenta, peleando com o cabo da faca, tentando aqui o que é possível para segurar um pouquinho ali, um pouquinho aqui, vamos tentar segurar. Por quê? Porque há uma série de modificações se processando no cenário nacional que envolvem aí, inclusive, decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, e a questão atuarial é da natureza da matéria, que ao longo do tempo haverá de lidar com essa ciência atuarial, que não foi observada nesse Processo. O vetor atuarial que determina, exatamente, os valores inquestionáveis, do ponto de vista técnico, não foram feitos.

Então essa precaução, estabelecendo esse dispositivo, poderá ajudar-nos ali na frente, sim, com as alterações que poderão se processar no Congresso Nacional – já está aí a decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai mexer, inquestionavelmente, na estruturação dos índices, em face do entendimento que vem se consolidando da Justiça no sentido de não consentir que se taxe, por assim dizer, o inativo.

Então, é uma precaução que esse parágrafo 1º cria, porque se alterações profundas se fizerem, inclusive com a PEC, restaurando o princípio federativo, quebrou-se a espinha dorsal do princípio federativo no Brasil. Quebrou-se quando se diz: Estados e Municípios adotem 11%! Então, está quebrado, inquestionavelmente, o princípio federativo, e se a PEC Paralela alterar, pode estar aqui um dispositivo preventivamente colocado, para que se faça os ajustes que se tornarem imprescindíveis, e até do ponto de vista do próprio Executivo, facilite o encaminhamento desta matéria.

Portanto, somos contrários a esta Emenda, para tentarmos votar a Emenda ora comentada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 05 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 05 votos SIM e 26 votos NÃO.

Portanto, Vereadores e Vereadoras, rejeitada a Emenda nº 05, fica prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

Em votação a Mensagem Retificativa da Emenda nº 05, do PLCE nº 010/03, que prevê desconto da contribuição previdenciária de 11% para o servidor, ativo e inativo, e pensionista. Adaptações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41 relativamente ao desconto do pensionista e inativo e dos limites de isenção sobre proventos e pensões. Aprovada, prejudica as Emendas nº 11, 12, 16 e 18. Não há encaminhamento neste caso, porque não houve Destaque.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Com relação às prejudicialidades que V. Exª nominou, a Emenda nº 12, que é uma Emenda de minha autoria, não fica prejudicada. A Emenda nº 11, sim, fica prejudicada; a Emenda nº 12, não.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Luiz Braz, havia um erro na digitação, falaram-me que era a Emenda nº 12. Eu vou aguardar o posicionamento da Diretoria Legislativa.

Vereadoras e Vereadores, retificando, nós estamos votando a Mensagem Retificativa que propõe índice de contribuição previdenciária de 11% para os servidor ativo, inativo e pensionista, adaptações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41 relativamente ao desconto do pensionista inativo e dos limites de isenção sobre proventos e pensões. Caso seja aprovada, prejudica as Emendas nº 11, nº 16 e nº 18. O Ver. Luiz Braz tinha razão. Eu agradeço a sua contribuição.

Em não havendo encaminhamentos porque não houve destaques, em votação nominal, solicitada pelos Vereadores João Bosco Vaz e Sebastião Melo, a Mensagem Retificativa à Emenda nº 05, do PLCE nº 010/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e14 NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 08 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 10 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 11 do PLCE nº 010/03, destacada. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, esta Emenda é da lavra do Ver. Nereu D'Avila; foi apregoada no dia 1.º de abril, dizendo que os servidores ativos, inativos e pensionistas contribuiriam com 7,64%, e que o Município, com 15,28%, em contrapartida.

Ora, esta Emenda, lembro muito bem da justificativa do Ver. Nereu D'Avila, foi embasada num cálculo atuarial apresentado pelos servidores. Nesse processo de discussão, nós evoluímos e formamos juízo de valor no sentido de que a razoabilidade nos levaria a aprovar uma alíquota provisória; era proposto 11%, o Governo queria votar 9% no final do ano. Se o Governo queria votar 9% no final do ano, é porque o Governo estava absolutamente firme de que 9% era razoável. Quem determinou a votação no final do ano de 9% não foi este Vereador, foi o Ver. Juarez Pinheiro. Ele queria votar 9%.

Então, eu quero dizer que eu continuo com a mesma opinião, que é votar os 9%. Esta Emenda, que foi de autoria do Ver. Nereu, em sendo aprovada, conseqüentemente, prejudicaria a Emenda nº 16, razão pela qual nós entendemos que ela deveria ser rejeitada, para que a gente pudesse apreciar a Emenda nº 16, que fixa 9%, provisoriamente, estabelecendo um prazo até dezembro.

Portanto, Srª Presidenta, colegas Vereadores, são esses os argumentos pelos quais venho a esta tribuna, mesmo que seja rapidamente, para dizer que, no nosso entendimento, deveríamos seguir a orientação do Ver. Juarez Pinheiro, extraordinário colega Vereador, combativo, que defendeu e negociou 9%. Lá atrás era o Ver. Estilac Xavier, que defendeu uma série de dispositivos que agora são negados pela Bancada continuísta - eu diria do continuísmo, seguidores do Fernando Henrique -, e, agora, quero votar contrariamente a esta Emenda para poder seguir a liderança naquele momento sobre esta matéria, do Ver. Juarez Pinheiro, que defendia os 9%.

Estamos dialogando com toda a tranqüilidade, com toda a calma, fiquem tranqüilos. Vejo que a platéia da direita já foi para a lancheria, já não está mais ali, já está tudo tranqüilo! Foi substituída, veio agora a mais alta cúpula do Governo, os mais graduados. As melhores FGs começam a chegar no final da noite, então, está tudo legal e regimental.

Portanto, nós achamos que esta Emenda tem que ser rejeitada para votarmos a Emenda que fixa 9% para os funcionários, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, para o aplauso da Bancada governista, que segue a velha lógica do Planalto: discursa para os pequenos e governa para os grandes. Esta é a lógica petista de governar, estabelecida pelo nosso querido Presidente: discurso para o ABC paulista, galetinho para os operários, e governa para a “catedral do capitalismo”. Tem sido assim, mas pode mudar, porque ainda está no início do mandato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 do PLCL nº 010/03, destacada.

(Manifestação anti-regimental. Inaudível.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vou fazer um apelo ao Ver. Sebastião Melo para que votemos esta Emenda, porque pode faltar pouco voto, e esta Emenda muda radicalmente a estrutura de índices do Projeto. Vou dar um palpite aqui, Ver. Melo: ela não passa. Acho difícil esta Emenda passar - eu tenho experiência, na Casa e de Plenário, de alguns anos.

Esse índice decorreu de estudos - eu tive acesso a eles; foram-me entregues lá no início - feitos basicamente pelo conjunto dos servidores - da Aiamu; o seu presidente honra, com a sua presença aqui, os debates. Então, esta Emenda nasce do anseio e do estudo técnico desenvolvido pelos funcionários. Até este é um momento para se saudarem os funcionários, Ver. Reginaldo Pujol, que trabalharam nesta matéria. Só que eles trabalharam, na minha opinião, sem aquele dado estranho que foi embutido no cálculo atuarial, aquele valor de 40 milhões de reais; chegou-se aos 32 milhões - 11% - embutindo aquele. Os servidores fizeram um trabalho e o distribuíram estabelecendo esses valores. Esses valores são valores técnicos, sim, são valores técnicos, são estudos desenvolvidos aqui pelo conjunto dos funcionários, pelas suas instituições, por todos, que chega ao percentual de 7,64% para o servidor ativo, inativo e pensionista.

Vejam, para se chegar, concede-se até ao inativo estabelecer o percentual, e 15,28% para o Município. Com esse percentual, se faz, sim, a Previdência dos funcionários do Município de Porto Alegre.

Dessa forma, nós vamos, aqui, apelar ao Plenário para que se vote favoravelmente à Emenda aqui subscrita pelo Vereador Nereu D'Avila, uma Emenda que tem todo o lastro, todo o estudo, enfim, dos funcionários, das suas instituições representativas.

Portanto, fica aqui o nosso entendimento de que, com esse valor, com esses percentuais, far-se-á a Previdência do funcionalismo. Agora, é bom se diga, em matéria de Previdência – e todos conhecemos –, talvez amanhã sejamos chamados novamente para examinar cálculos atuariais. Depende do comportamento, das tabelas biológicas, de todo um conjunto de dados que norteiam os cálculos para se chegar àquele denominador, àquela equação que assegure a sustentabilidade de um sistema de Previdência.

Assim, fica aqui o nosso apelo para que os Srs. Vereadores agora votem favoravelmente a esta Emenda do Ver. Nereu D'Avila, que sintetiza o pensamento do funcionalismo no que diz respeito aos cálculos técnicos. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, eu solicitaria a V. Exª que cuidasse do cumprimento do art. 216, inciso III, no plenário.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, eu agradeço por sua contribuição.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, como dizem na linguagem popular, a experiência é tudo. Como nós temos experiência, aqui na Casa, nós ficamos observando o espetáculo da hipocrisia desfilar aqui pela tribuna, em muitos pronunciamentos.

Srª Presidente, se não for me assegurada a palavra, eu deixo a tribuna. Eu não falei até agora, porque foi desrespeitado o Plenário, como não foi tomada medida de escoamento, agora eu exijo condições para falar e, se eu não tiver condições, eu deixo a tribuna.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Nereu D’Avila, V. Exª tem o seu tempo garantido, e eu solicito respeito ao Vereador que está na tribuna.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Repito, ouvi quieto todas as manifestações, algumas hipócritas, outras demagógicas, outras sérias, outras honestas, outras desonestas. Pedi à Bancada do PDT que, na Emenda anterior, votasse favorável à Emenda, aliás, na Mensagem Retificativa, que nós reprovássemos a Emenda, e ela foi reprovada por um voto. Por quê? Porque, se ela fosse aprovada, ela prejudicaria esta Emenda nº 11. Para mostrar a nossa coerência. E agora eu quero dizer aqui, para ficar gravado, para que depois essa fita seja aproveitada, porque eu sei o que vai ocorrer, e, como eu sei o que vai ocorrer, nós teremos a fita para comprovar. Então, por um voto, conseguimos que a nossa Emenda não fosse prejudicada. Poderíamos ter feito, ninguém notaria, e ela teria sido prejudicada “na moita”, e nós não precisaríamos agora defendê-la e aprová-la ou tentar aprová-la, e a Bancada do PDT vai votar favoravelmente, evidentemente, à Emenda. Agora, interessante é que os Vereadores que agora, aqui, passaram a tarde desfilando e falando para as galerias, inclusive não cumprindo um acordo que foi feito com o Partido lá em cima, quando foi votado na Assembléia... Quando foi votado na Assembléia foi um acordo com o Partido que hoje não está sendo honrado aqui. Não é o PDT esse Partido que combinou com o PT lá em cima, que, aprovado lá em cima a do IPE, aqui votaria; não foi o PDT.

Agora, são pessoas que desfilam aqui para as galerias, pensando que essas galerias vão votar neles em 3 de outubro. Como nós viemos de longa data, nós sabemos dos votos, que isso aqui tudo é um circo. Então, é o seguinte: nós, do PDT, manteremos a Emenda, porque não vamos invocar o Ver. Juarez Pinheiro aqui, agora, que não sabia. Então, o Ver. Juarez Pinheiro, mesmo deixando o mandato, está aqui comandando a votação como um ectoplasma, e sendo recomendado 9%, inclusive! Mas onde é que está a coerência? Mas, pelo que eu sei, se for aprovada essa de 7%, vai ser a glória, porque nós apresentamos, e quem está ouvindo aí sabe por que nós apresentamos. Nem vou dizer, porque eu não estou aqui para cortejar, estou aqui para ser coerente, para anunciar claramente que nós vamos votar a nossa Emenda. Nós não “cuspimos para cima”, nós mantivemos, mantemos. Agora, eu sei também porque eu dialoguei, aliás, acabei sendo o único que ficou dialogando todo o tempo, não fui a compromissos e fiquei com os funcionários, e eles, embora com pequenas divergências, aprovaram a de 9%, contanto que houvesse cálculo atuarial em novembro. Então, o que agora se está tentando, até para mostrar coerência, não é rasgar aquilo que foi apresentado! Por isso vim à tribuna, pela primeira vez nesta tarde, apenas para dizer o que seria o óbvio, que nós poderíamos ter, “na moita”, prejudicado. Ninguém ficaria sabendo, nem alguns Vereadores distraídos. Lá, na Mensagem Retificativa, se tivesse sido aprovada, a Emenda nº 11 estaria prejudicada e nem estaríamos na tribuna, os sete e pouco já teriam ido para o ralo. Mas nós, coerentemente, pedimos para que a Mensagem Retificativa fosse rejeitada para não prejudicar a Emenda nº 11, para ser votada agora.

Então, nesse teor, nem preciso ocupar todo o tempo, eu vim aqui para ratificar que, neste encaminhamento, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente a Emenda nº 11, que dá um índice em que foi feito um cálculo atuarial, e até hoje acho que é válido ainda esse cálculo.

Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo quem queira encaminhar, em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, a Emenda nº 11 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.

Atenção, Vereadores e Vereadoras, houve um equívoco e não foi votada, no item anterior a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10. Neste momento vou fazer a sua leitura. Não consta no espelho de votação e por isso não foi votada; houve um equívoco. Estamos voltando à Emenda nº 10.

Em votação a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 10 ao PLCE nº 010/03. (Lê.): “Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Porto Alegre. ‘Acrescentar após Congresso Nacional, o que segue:...bem como qualquer decisão judicial que venha a isentar, alterar ou modificar a participação dos inativos no custeio do regime previdenciário a que estiverem vinculados’. Justificativa da tribuna. Assina o Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol.”

Em não havendo quem queira encaminhar, colocamos em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

Em votação Emenda nº 12 do PLCE nº 010/03, destacada. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Ver. Nedel, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta Emenda surgiu na Comissão de Justiça, eu fui o Relator deste Processo na Comissão de Justiça, e sentimos que estávamos numa “camisa-de-força”. Essa “camisa-de-força” foi colocada pela Medida Provisória nº 167. O que falava a Medida Provisória nº 167? Colocava todos os institutos previdenciários, criados em Estados e Municípios, com a obrigação de adotarem alíquota mínima de 11%.

Ora, eu, durante a tarde toda, não ouvi, Ver. Pedro Américo Leal, ninguém dizer dessa incongruência cometida pelos nossos congressistas ou incongruência cometida pelo nosso Presidente da República. O Presidente Lula colocou, por meio da Medida Provisória nº 167, a necessidade de que em qualquer órgão previdenciário, criado em Municípios e Estados, se adotasse a alíquota mínima de 11%. Nós, da Comissão de Justiça, não podemos olvidar a Constituição. Eu não posso trabalhar com uma Emenda na Comissão de Justiça, e, por exemplo, como eu estava fadado, voltado a votar a Emenda do Ver. Sebastião Melo que falava em 9%, como é que eu vou votar 9% se a Constituição, de acordo com a Emenda Provisória nº 167, está estabelecendo que, no mínimo, tem que ser de 11%? Então, nós trabalhamos com os Vereadores da Comissão de Justiça e resolvemos criar uma Emenda refazendo um escalonamento para citarmos os 11%, mas colocando os 9% durante um período que fosse suficiente para aguardar que em Brasília surgisse uma solução para a "camisa-de-força” que tinha sido colocada aqui na Câmara. Não só nesta Câmara, mas em todas as Câmaras, porque tem quatro Adins para serem votadas e tem a tal de PEC Paralela. Então, enquanto se espera por essa solução de Brasília, adota-se, aqui, a alíquota de 9%, porque seria o mínimo indispensável, de acordo com os especialistas, para que o instituto pudesse se manter.

Eu quero dizer que nós, de forma muito consciente, colocamos esta Emenda em votação na Comissão de Justiça, onde ela foi aprovada por unanimidade. Eu sei que de lá para cá surgiram outros entendimentos, com restrições, sim – o Ver. Nereu, da Comissão de Justiça, está dizendo bem, com restrições -, até porque existiam algumas discussões a respeito do prazo que tinha sido adotado pela Comissão, que era de um ano, um ano, um ano. Mas, o que fizemos foi algo absolutamente consciente para driblarmos uma inconstitucionalidade e para não prejudicarmos os funcionários com relação à alíquota a ser adotada no seu instituto previdenciário. Por isso, nós recomendamos que essa Emenda seja aprovada.

Ver. Nereu D’Avila, V. Exª colocou uma alíquota menor, só que eu não ouvi de nenhum especialista em cálculos atuariais afirmativas de que esse percentual, a menor, seria suficiente para manter um instituto. Ora, nós estamos fazendo o cálculo de dois para um; dois para a Prefeitura, um para os municipários. Nesse cálculo de dois para um, ficam 9% e 18%, no cálculo de V. Exª ficaria 7,5% e 15%. Então, nós não votamos a Emenda de V. Exª porque iria prejudicar, no meu entender, o conjunto de funcionários, logo ali à frente, porque nós temos de votar alguma coisa aqui que dê sustentação para que este instituto de Previdência possa continuar. Nós não podemos explodir o instituto de Previdência logo ali na frente, porque, afinal de contas, o conjunto dos funcionários públicos iria ressentir-se de tudo isso. Por isso, nós recomendamos o voto favorável a esta nossa Emenda de nº 12.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é outra Emenda que terá o destino inquestionável da derrota, porque ela não tem o entendimento da Casa, mas é aquilo que eu disse num encaminhamento anterior: nós estamos batendo em retirada, essa é a grande verdade, Ver. Cassiá Carpes. Vamos tentar aqui, pelo menos o que de antemão o Ver. Luiz Braz... Não tenho bola de cristal, mas arrisco aqui um palpite, dizendo que a Emenda de V. Exª será derrotada, contra o voto deste Vereador, que vai firme com V. Exª Vamos firmes, juntos, e vamos apelar para que todos acompanhemos a emenda de V. Exª, mas ela tem a impossibilidade, por todo um concerto que é natural em Parlamento - vamos deixar claro isso aqui -, essas coisas são da natureza dos Parlamentos, as decisões são tomadas, enfim. Bem, acho que a Emenda de V. Exª, pelo menos no primeiro ano e no segundo ano alivia 9%, e depois 10%, e aí segue o que já está definido na espinha dorsal da decisão da Casa em aprovar os 11% pedidos pelo Governo Municipal. Quero aqui apenas dizer que me solidarizo com o esforço de V. Exª para tentarmos, sem esperança, é bem verdade, batendo em retirada, tentarmos, aqui, aprovar a Emenda de V. Exª, que alivia o primeiro ano, alivia o segundo ano.

Então, fica aqui a nossa manifestação, para dizer que vamos acompanhar V. Exª, favoravelmente, mas com esse vaticínio, de que a Emenda terá o destino de tantas outras que seguiram o vetor estabelecido nos entendimentos naturais de uma Casa democrática, num Parlamento democrático.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação favoravelmente à Emenda de V. Exª.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 do PLCE nº 010/03, destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidenta, de pronto, eu gostaria de consultar a V. Exª sobre quando é que terminam as duas horas de prorrogação da Sessão, porque não me lembro...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Desculpe, Vereador, às 20h50min.

 

O SR. SEBATIÃO MELO: A Sessão foi prorrogada até que horas, Srª Presidenta?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Até as 20h50min, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Até as 20h50min?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Isso!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, enquanto está na tribuna não encerram. Bom, nós queremos...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está contando o seu tempo a partir de agora, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Respeitosamente, quero dizer o seguinte: é evidente que o Direito nos permite navegar numa área bastante ampla de justificar. Eu acho que o Ver. Braz faz aqui uma justificativa que merece, sim, um análise, um respeito, mas há um princípio maior, Ver. Luiz Braz, que se assenta no art. 30 da Constituição e seus artigos posteriores, que é o que estabelece o Pacto Federativo. Essa Reforma da Previdência estabeleceu dois eixos fundamentais nessa Reforma. Primeiro, ela taxou inativos, o que é uma coisa – na nossa avaliação – profundamente equivocada. E taxou inativos por alguém que, ao longo de vinte anos, ganhou muitos mandatos, elegeu muitos Governadores, muitos Prefeitos por esse Brasil afora, dizendo que era contra esse procedimento. Essa Reforma da Previdência também entregou de bandeja ao mercado internacional a fatia da Previdência Complementar e, aí, estabelece aos Municípios dizendo o seguinte... Não sei qual foi o gênio que chegou lá e estabeleceu – não sei se foi originária do Município, não sei se foi via Emenda –, e disse, Ver. Luiz Braz, aleatoriamente, que seria 11%, tábua rasa para todos os Estados e todos os Municípios. E, a partir daí, então, as Câmaras de Vereadores... E tanto é verdade que, se essa tese está correta, Ver. Luiz Braz, não se poderia votar, então, 9%, e não se poderia votar 10, porque se a tese que V. Exª quis desenvolver está correta, então, a Lei é inconstitucional se eu aprovar 9%, mesmo que seja por um dia, mesmo que seja por dois dias. Eu não acho assim, eu não entendo assim. Alguém há de dizer: “Mas, se não aprovar os 9%, o Governo da República vai cortar as verbas à municipalidade”. Segundo informação que tenho, dos seis mil Municípios brasileiros, 80% ainda não fizeram adaptação a essa legislação e dificilmente o farão até o final do ano. A Lei é vaga sobre isso, mas, no mínimo, tem de se editar uma Portaria para dizer que o não-cumprimento veda a vinda de verba federal.

Portanto, nós achávamos – e continuo achando – que com a alíquota provisória de 9% estabelecida até o final do ano a municipalidade não será prejudicada, proporcionando um debate muito mais aprofundado dessa matéria, razão pela qual nós sustentamos aqui, Ver. Luiz Braz, contrariamente a esta Emenda que, com certeza, vai receber o voto “não” do PT, porque a Emenda que vai ser aprovada será a Emenda nº 17, que é a “Emenda do Acórdão”. Há uma “Emenda do Acórdão”. Aqui, não há “centrão”, mas há a “Emenda do Acórdão”, que é a Emenda nº 17. Então, essa será a Emenda que será louvada, que será levada ao trono, com alegria, com prazer. E, talvez, aqui, serão estourados alguns champanhes à Emenda nº 17 quando ela for aprovada, ou, talvez, uma outra bebida. Mas a verdade é que essa Emenda, então, será derrotada, fruto desse entendimento leal, com uns discursos a favor. Então, não há problema.

Portanto, nós achamos que a alíquota deveria ser provisória, deveríamos fazer o cálculo atuarial e, a partir de dezembro, discutirmos uma nova tarifa.

Então, são essas as nossas argumentações, Sr. Presidente, e a nossa sustentação sobre essa matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) Desiste.

Em não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 12 do PLCE nº 010/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 19 votos NÃO.

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vamos encerrar os trabalhos desta Sessão e convoco as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores, imediatamente, para a 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h56min.)

 

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